(DOC. VP 150.1382.8000.4600)

STJ. Processual civil. Apelação. Efeito devolutivo amplo. CPC/1973, art. 515, § 1º. Reexame necessário. Condições presentes. Questões não apreciadas pelo acórdão dos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de cobrança de diferença de remuneração - extirpada sob pretexto de adequação ao teto remuneratório. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem, em acórdão que não conheceu do apelo, porque se valeu de fundamentação típica de aclaratórios. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § § 1º e 2º, o Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença

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