(DOC. VP 193.7134.1008.5100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Fundamentação válida. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. 2 - Temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos com a interposição do presente agravo regimental. 3 - Circunstâncias judiciais negativas e reincidência são fundamentos válidos para imposição de regime mais gravoso. 4 -

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