Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo
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651 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Cerceamento de defesa. Agravo de petição não conhecido. Efeito devolutivo em profundidade. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.
«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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652 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pretensão recursal fundamentada em matéria estranha à decisão recorrida. Descabimento. Recurso não conhecido nesta parte.
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653 - STJ. Ilicitude da prova decorrente do teste do bafômetro. Exame realizado sem a presença de advogado. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos materiais e morais. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Sentença que confirma tutela antecipada. Apelação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia. ... ()
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655 - TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de alteração do julgado para fins de aplicação da norma disposta na Lei 14.905/2024 - Tema não abordado no recurso de apelação - Inocorrência de efeito devolutivo - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não acolhido
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656 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Bis in idem. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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657 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.
«O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela ECT, por este não ter impugnado especificamente os fundamentos expressos na sentença, limitando-se a fazer menção aos argumentos trazidos em sua contestação. O Juízo de primeiro grau adentrou o mérito dos pedidos, razão por que é possível, a priori, a repetição da defesa no recurso ordinário. Por outro lado, a jurisprudência deste c. Tribunal vem se inclinando no sentido de não admitir a aplicação da orientação contida na Súmula 422/TST, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, a recursos destinados aos Tribunais Regionais. Precedentes. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário, no caso, afronta o CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), por cercear o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II e provido.... ()
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658 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Tese postulada na denúncia e na apelação. Possibilidade da corte local conhecer da matéria. Efeito devolutivo. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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659 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade, pouco importando se há ou não cumulação com a cobrança dos alugueres e encargos. Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso desprovido.
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660 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO - Pretensão do banco réu de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença, na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que o banco réu não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso improvido, neste aspecto.
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661 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Ante possível contrariedade à Súmula/TST 422 (má-aplicação), recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não é exigível a impugnação especifica em relação ao recurso ordinário, tendo em vista a atribuição do chamado efeito devolutivo em profundidade ao referido recurso, nos termos do item III da Súmula/TST 422, excepcionando-se apenas os casos em que há a total dissociação entre as razões do recurso ordinário e os fundamentos contidos na sentença de base. Precedentes. No caso em tela, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no que tange às diferenças deferidas pelo reconhecimento da equiparação salarial, por ausência de dialeticidade, ao argumento de que o referido recurso ordinário não atacou os fundamentos utilizados pela sentença de piso para deferir as diferenças. A recorrente aduz que «Aqui não se trata de utilizar o plano de cargos e salários como óbice ao pedido de equiparação, o que seria vedado pela decisão do C. TST., bem como que «ainda que se trate do exercício da mesma função, entende a recorrente que a documentação juntada aos autos evidencia uma diferença evidente na qualificação pessoal do paradigma, que justifica a disparidade salarial entre ambos.. Desse modo, verifica-se que, nas razões de recurso ordinário, a parte dialoga com a decisão atacada, deixando claro que, apesar da invalidade do plano de cargos e salários, julga haver outra justificativa para o indeferimento da equiparação salarial. Logo, não há que se falar que os argumentos da parte quanto às diferenças deferidas pela equiparação salarial nas razões do recurso ordinário da reclamada deixou de observar o princípio da dialeticidade. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a apelação, interposta contra a cautelar de exibição de documentos julgada procedente, será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV, de 1973. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo, relativamente à antecipação da tutela concedida na sentença. Circunstância que implica na possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em desfavor dos agravantes. Hipótese de concessão também do efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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665 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Interposição pelo Ministério Público em razão da homologação de acordo sem oitiva prévia do órgão ministerial. Indenização por danos morais. Autor devidamente representado por curador quando da celebração do acordo, que versa também sobre verbas alimentares. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade, para não trazer maiores prejuízos para o demandante. Recurso provido.
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666 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Atribuição de duplo efeito à apelação interposta. Incompatibilidade com o caráter urgente da ação mandamental. Exegese do art. 12 da Lei nº: 1.533/51. Hipótese, ademais, de concessão da segurança para garantir ao impetrante o restabelecimento de seus vencimentos, ante o seu caráter nitidamente alimentar. Recurso improvido.
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos de terceiros. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo à apelação nos embargos de terceiros, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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669 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.
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670 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.
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671 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação de indenização por dano moral julgada procedente. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento, contudo, no efeito apenas devolutivo quanto à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, concedida para impedir o envio do nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Necessidade. Agravo de instrumento provido.
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672 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ordem concedida para determinar a nomeação do impetrante. Ajuizamento de apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Pretensão também ao efeito suspensivo. Admissibilidade. Sentença que enseja inclusão em folha de pagamento. Inteligência do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, e 14, § 3º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. Recurso provido.
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673 - 2TACSP. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória de despejo. Pendência de recurso só com efeito devolutivo. Necessidade de caução fixada pela sentença. Omissão que pode ser suprida posteriormente. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º, e art. 64. (Cita doutrina e precedente).
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674 - TJSP. Recurso. Apelação em Mandado de Segurança. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (policial civil) o direito ao recebimento do abono permanência. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
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675 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.
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676 - TJPE. Processo civil. Direito civil. Agravo regimental-. Contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente- fungibilidade de agravos regimental e legal. Aplicação da Súmula 042/TJPE. Ação de despejo. Efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58.
«1 - Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V, o recurso que ataca decisão proferida em ação de despejo, mesmo que cumulada com outros pedidos, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Confirmação da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Existência de dano de difícil ou impossível reparação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - O CPC, art. 520, VII, 1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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678 - STJ. Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.
1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência. CPC/2015, art. 141. CPC/2015 art. 492
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. ... ()
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680 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Disposição contida no CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Descabimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com fulcro no art. 558 do referido diploma processual, eis não configurada situação excepcional que justifique a interrupção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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681 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Tema suscitado apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Impossibilidade de análise do tema diretamente por esta corte. Agravo não provido.
«- Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/8/2013). ... ()
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682 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«1. A relação jurídica de base trata de pedido de decretação de nulidade do ato que de exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, bem como de reintegração aos quadros da inatividade e, por consequência, o restabelecimento dos seus respectivos proventos. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de renovação do julgamento. Tese não inserida no efeito devolutivo do recurso especial. Inviabilidade de inovação recursal.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada necessidade de constituição definitiva do crédito para a caracterização do crime de descaminho. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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685 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento. Perda do objeto. Agravo regimental. Julgamento definitivo do agravo de instrumento. Prejudicialidade julgado o agravo de instrumento, perde objeto o agravo regimental interposta contra a decisão que o recebeu no efeito meramente devolutivo. Recurso prejudicado.
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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687 - STJ. Impossibilidade de intimação do réu acerca da decisão de pronúncia por edital. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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689 - TJSP. Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Impossibilidade em virtude de execução por pendência de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso que só mantém o efeito devolutivo, com ampla possibilidade de execução provisória, o que se consolida por carta de sentença. Recurso improvido
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690 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial não examinados pela sentença. Inteligência da Súmula 393/TST. No caso, o acórdão recorrido, ao não examinar o pleito de diferenças de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS em razão do reconhecimento da unicidade contratual, sob o fundamento de que ocorreu preclusão pela ausência de oposição de embargos de declaração pelo reclamante, incorreu em violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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691 - STJ. Impossibilidade de se considerar servidor de autarquia como funcionário para fins penais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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692 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo desprovido.
«1 - A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com vistas à sua manutenção, não havendo falar em supressão de instância ou reformatio in pejus. ... ()
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693 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Por meio de suas razões recursais, pretende o reclamante a reforma do acórdão regional pelo qual não foi conhecido seu recurso ordinário. Aduz, para tanto, que «requereu a nulidade da compensação de horas nos termos da Súmula 85, VI do C, pois assim que teve acesso aos documentos juntados com a defesa, em primeira oportunidade". 2. Na esteira do entendimento da Súmula 393, I, desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". 3. A previsão contida no citado verbete não alcança a hipótese de pedido não formulado na petição de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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694 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Afastada a reincidência pelo tribunal de origem. Migração dessa condenação anterior para exasperação da pena-base. Descabimento. Efeito devolutivo do recurso. Observância do princípio da non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio tantum devolutum quantum apellatum devolve à instância ad quem a análise das matérias impugnadas no recurso de apelação, de modo que o Tribunal poderá analisar com ampla profundidade a pretensão recursal que lhe foi submetida, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. ... ()
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695 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.
«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... ()
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696 - TJSP. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
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697 - STJ. Inépcia da denúncia. Flagrante preparado. Ausência de oitiva do acusado e de seus familiares no curso do inquérito. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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698 - STJ. Autoria. Inexistência de comprovação. Desconhecimento da idade da vítima. Ilegalidade da dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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699 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal ante a ausência do acusado preso à audiência de instrução. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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700 - TJSP. Recurso Inominado - plano de saúde coletivo por adesão simulado - ausência de vínculo de afinidade entre os beneficiários - regras do contrato individual aplicadas - respeito aos índices de reajuste da ANS - sentença mantida efeito devolutivo em profundidade - alteração do fundamento da sentença sem alteração na procedência do pedido - Recurso desprovido.
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