Jurisprudência sobre
recurso efeito devolutivo
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451 - TJSP. Tutela antecidapa. Ação de reintegração de posse. Concessão na sentença. Possibilidade. Recebimento de recurso somente no efeito devolutivo. Necessidade. Discussão do mérito na sede recursal. Hipótese. Recurso não provido.
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452 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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453 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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454 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... ()
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455 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.
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456 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONGRUÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 393/TST, I, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. 2. Com efeito, devolvido o conhecimento da matéria (responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional) e havendo pedido expresso, cabe ao julgador, por força do efeito devolutivo, apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC/2015, art. 1.013). 3. Estando a decisão regional em conformidade com o CPC/2015, art. 1.013, § 1º e com a diretriz consagrada na Súmula 393/TST, I, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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457 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela concedida na sentença. Apelação. Efeito. Devolutivo. Decisão de origem em consonância com entendimento desta corte superior. Agravo improvido.
«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.
«... É cediço que, como regra geral, por um lado, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo, conforme norma prevista no CPC/1973, art. 520. Entretanto, há casos em que será recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as hipóteses previstas nos incisos de referido dispositivo legal. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de modificação das razões recursais em aREsp. Não cabimento. Efeito devolutivo operado. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.
«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.... ()
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461 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Recebebimento no efeito devolutivo. Servidor público. Direito ao gozo de 60 dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. Lei 4.348/64, art. 7º. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo apelação interposta de sentença concessiva de segurança, reconhecendo aos Procuradores da Fazenda Nacional o direito ao gozo de sessenta dias de férias, não sendo aplicável à hipótese em comento o disposto no Lei 4.348/1964, art. 7º, que deve ser interpretado restritivamente.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.
«Tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição total e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário, tampouco apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do CPC, art. 500. Desse modo, cabia ao Regional analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição total suscitada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em observância ao efeito devolutivo em profundidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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463 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.
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464 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. ... ()
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465 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.
«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.... ()
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466 - TJPE. Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. ... ()
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467 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação a antecipação de tutela deferida no bojo da sentença. Admissibilidade, sob pena de a medida não ter nenhuma eficácia. Recurso desprovido.
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468 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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469 - STJ. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sentença arbitral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Divergência. Demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.
1 - No que respeita à afronta do disposto nos arts. 461, § 1º e 5º, 806, I, do CPC e 248 do CC, incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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472 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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473 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 1º e § 2º. Súmula 393/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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474 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.
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475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo, em relação à parte improcedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada no Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada, referia-se à existência, ou não, no CPC, art. 520, V, de comando legal a autorizar o recebimento, apenas no efeito devolutivo, de recurso de Apelação, interposto pela executada, em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução da União. ... ()
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476 - 2TACSP. Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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480 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, as questões discutidas nos autos, relativas ao capítulo impugnado, são devolvidas ao Tribunal, mesmo que o juízo de primeiro grau não as tenha apreciado. Por essa razão o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 393, I, em que se prevê que « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado «. II. Tendo sido discutida a matéria relativa à jornada de trabalho e, consequentemente, ao pagamento de horas extras, ainda que não conste expressamente da sentença fundamentação a respeito do tema, devolve-se toda a matéria para que o Tribunal Regional do Trabalho analise, inclusive a matéria relativa à aplicação do art. 58, §1º, da CLT, constante da peça defensiva da Reclamada. III. A decisão regional que deixou de analisar a questão relativa à aplicação do disposto no art. 58, §1º, da CLT, constante da postulação defensiva do Reclamado, viola o art. 1.013, §1º, do CPC e contraria a Súmula 393/TST, I. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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481 - TAMG. Crime de Imprensa. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Execução proviória. Possibilidade. Lançamento do acusado no rol dos culpados. Impossibilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CF/88, art. 5º, LVII.
«O recurso extraordinário é recebido apenas no efeito devolutivo, que se estende aos agravos de instrumento ou regimental, não impedindo a execução provisória do julgado. No entanto, o manejo desses recursos impede o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que desautoriza o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, em face do princípio da presunção de inocência contido no CF/88, art. 5º, LVII.... ()
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482 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desapropriação indireta. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Expedição de ofício requisitório. Cabimento. Recurso desprovido.
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483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no CPP, art. 617, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado na sentença. ... ()
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484 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.
«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no CPC, art. 515, § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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485 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.
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486 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.
«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris e «periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como «medida cautelar, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.... ()
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487 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia.... ()
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488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da constatação da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso de apelação. Recebimento só efeito devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 558.
«1. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória, o recurso de apelação pode ser recebido só no efeito devolutivo, porquanto a possibilidade de haver a penhora de bens da parte executada implica em risco patrimonial que não se mostra razoável admitir. A respeito: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013; REsp 514.286/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/05/2004. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Omissão no acõrdão proferido pelo tj. Inexistente. Dosimetria. Deslocamento das razões utilizadas para negativar a conduta social para a culpabilade. Recurso da defesa. Refor matio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve omissão por parte do Tribunal a quo, tendo sido apreciadas todas as teses defensivas, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial ao deslinde do feito. ... ()
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491 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento. Legalidade ante o disposto no inciso V do artigo 58 da Lei de Locação. Recurso improvido, com determinação.
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492 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente e corréus. ... ()
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493 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Apelo interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Concessão do duplo efeito. Descabimento. Medida que seria inócua, pois não teria o condão de suspender o andamento da execução já que os embargos foram processados sem o efeito suspensivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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494 - STJ. Defesa técnica inadequada. Violação ao princípio da ampla defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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496 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, em razão da falta do depósito do valor da condenação, fixado a título de «astreinte. Descabimento. Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.
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497 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição pela Fazenda Pública contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que os adicionais por tempo de serviço sejam calculados sobre a totalidade de vencimentos do servidor. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Exceção à regra geral. Apelo recebido no duplo efeito. Recurso provido.
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Habeas corpus. Ausência de efeito devolutivo. Impossibilidade de reconhecer circunstância judicial negativa em desfavor do acusado. Embargos rejeitados.
«1. Hipótese na qual, no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial da defesa, foi concedido habeas corpus de ofício em favor do acusado, ao se constatar ilegalidade manifesta no aresto proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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499 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.
«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... ()
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500 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. ... ()
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