(DOC. VP 137.1401.3010.8700)

TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação a antecipação de tutela deferida no bojo da sentença. Admissibilidade, sob pena de a medida não ter nenhuma eficácia. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote