(DOC. VP 965.4304.5576.9287)
TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO - Pretensão do banco réu de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença, na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que o banco réu não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso improvido, neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote