(DOC. VP 190.0583.3001.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de análise pelo Tribunal a quo acerca da alegada fixação de regime inicial para cumprimento de pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração. (HC 129.072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote