(DOC. VP 163.7853.5025.9100)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julgou improcedentes os embargos do devedor. Insurgência contra o recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação de incorreção, diante dos indevidos prejuízos que se imporá a agravante. Desacolhimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, Vdo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Validade da decisão. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote