(DOC. VP 155.7473.4012.2600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Dosimetria. Fundamentos novos. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 301 refere-se à obte

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