(DOC. VP 241.1120.1798.1835)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para o delito de furto. Exclusão da majorante do emprego de arma. Apelação. Efeito devolutivo. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sob

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