(DOC. VP 158.4390.7003.0300)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A jurisprudência do STJ entende que o efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal a quo, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias do CP, art. 59, a fim de reestruturar a pena-base, não ha

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