Jurisprudência sobre
pena estabelecimento

851 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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852 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de queda da própria altura em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prescindibilidade da prova oral pretendida pela apelante. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório. Requerida que apresentou fotografias do local e gravações do momento da queda, evidenciando que a autora se encontrava em distância considerável da porta automática. Versão da exordial que se mostra inverossímil, tendo em vista o intenso fluxo de pessoas no momento da queda, que teriam sido atingidas juntamente com a requerente em caso de mal funcionamento das portas. Mensagens de texto que comprovam que o preposto do estabelecimento comercial prestou assistência à autora, inclusive acompanhando a paciente até o hospital e durante a internação. Danos descritos que não se originaram de ação ou omissão do estabelecimento. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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853 - STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. ... (Continua)

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854 - TJSP. Agravo de Execução - Pedido de transferência de unidade prisional, formulado pelo sentenciado, para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Requisito temporal não preenchido. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2, do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso não provido

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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA ANTERIOR - EXPRESSA VEDAÇÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL EM QUE SE FUNDOU O PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.846/2023, art. 4º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS E ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES ÀS BENESSES - NEGADO PROVIMENTO

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856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Sanção inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Falta de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a fixação do modo mais gravoso. Estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da reprimenda reclusiva. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«I - Sendo aplicada ao recorrente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada (precedentes). ... (Continua)

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860 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto durante o repouso noturno. Réu que, durante o repouso noturno, subtrai 1 camiseta, 1 bermuda e 3 perfumes do estabelecimento-vítima e deixa o local em seguida. Prova hábil à condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor. Pena corporal bem dosada e pena pecuniária que comporta ligeiro reparo apenas na quantidade de dias-multa fixada. Regime fechado atenuado, estabelecido o intermediário. Apelo parcialmente provido

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861 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Agente encontrado com entorpecente dentro de estabelecimento prisional - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Pena e regime carcerário imposto com critério - Recurso desprovido.

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862 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... (Continua)

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863 - TJRJ. Direito autoral. Legitimidade passiva. Proprietário do estabelecimento. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 110.

«... No que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do co-réu, Pedro Paulo Vieira Machado, sua legitimidade decorre de lei que estabelece a solidariedade dos proprietários do estabelecimento comercial que supostamente estaria violando os direitos ora reclamados. Diz o art. 110, da Lei 9.610/98 que: «Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. No caso dos autos, o Senhor Paulo é administrador, gerente e responsável pelo estabelecimento comercial, conforme cláusula quinta da alteração contratual da sociedade empresária anexada em fls. 68/73. Ainda que não seja sócio, tem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo inclusive nomear procuradores. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pelo que, rejeita-se a preliminar não tendo se operado as hipóteses do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Desª. Teresa de Andrade Castro Neves).... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair quatro peças de picanha do estabelecimento vítima - Pleito defensivo - Preliminar de nulidade de prova por ausência de advertência do direito ao silêncio ao réu pelos policiais - Incabível - «Aviso de Miranda que não tem previsão no ordenamento jurídico - Ausência de prejuízo ao réu comprovado pela defesa - Precedentes - Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras do representante do estabelecimento vítima e dos policiais coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu preso momentos depois em posse da res furtiva - Dosimetria penal adequada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente que indicam a fixação do regime inicial mais gravoso - Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido

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865 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação. Pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto. Mandado de prisão cumprido no Estado de Minas Gerais. Alegação de que a atual custódia do paciente ocorre em estabelecimento não compatível com o regime intermediário imposto pela condenação. Constrangimento ilegal que, uma vez confirmado, deve ser sanado perante as autoridades judiciárias do Estado de Minas Gerais. Audiência de custódia lá realizada, com a expedição de ofício solicitando a transferência do paciente ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Concessão parcial da ordem para que a Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto adote, com urgência, as providências necessárias para a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal do Estado de São Paulo, compatível com o regime intermediário.

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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (Lei de execução penal). Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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868 - TJSP. Execução penal. Regime prisional. Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, decisão confirmada pelo Tribunal, encontrando-se em retiro pleno. Hipótese em que não se trata de antecipação de transferência do condenado no regime fechado que obteve progressão para o semiaberto. Concessão liminar para que seja imediatamente transferido para estabelecimento condizente com o regime estipulado na condenação. Ordem concedida.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO.

Em síntese, descreve a inicial acusatória que o apelante, no dia 10/01/2023, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em acariciar os seios, a vagina e as nádegas, além de realizar sexo oral com a ofendida M.E.I.S. sua sobrinha que contava com 14 (quatorze) anos de idade ao tempo dos fatos. Constou dos autos que o recorrente, fazendo uso de força física para dominar a adolescente, acariciou os seios e as nádegas da ofendida, bem como introduziu o dedo na vagina dela, além de nela ter praticado sexo oral. Ato contínuo, e ainda refazendo uso de sua força física, ele puxou a calcinha da ofendida para o lado e introduziu o pênis na vagina dela, praticando a conjunção carnal até ejacular. Após a investida sexual, o recorrente ameaçou a adolescente ao dizer que, caso ela contasse o ocorrido para alguém, iria «dar merda para ela". Não há que se falar em inépcia da denúncia. Isso porque, a denúncia foi retificada no tocante à data. No aditamento o Ministério Público corrigiu a data anteriormente mencionada (09/01/2023) para a data de 10 de janeiro de 2023. Entretanto, como muito bem motivado na sentença, não se tem dúvida quanto à ocorrência do episódio e sua autoria, na medida em que tal equívoco, corrigido logo em seguida, em nada comprometeu o direito de defesa. Nesse diapasão, vale ressaltar que o episódio foi devidamente identificado pelas pessoas ouvidas tanto em sede policial, quanto em juízo. Não houve dúvida quanto a que fatos a inaugural se referia e, para espancar qualquer dúvida, deve ser relembrado que o juízo de primeiro grau teve a cautela de abrir prazo para nova manifestação da defesa quanto a alteração da data. Analisado atentamente o caderno probatório, chega-se à conclusão de que o pleito absolutório não merece prosperar. A materialidade e autoria do crime de estupro estão demonstradas nos autos pelo registro de ocorrência; termos de declaração em sede policial; laudo de exame de corpo de delito e conjunção carnal e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. No que diz respeito à materialidade, é importante considerar que o referido laudo é conclusivo quanto à ocorrência de abuso sexual/estupro e esclareceu que «...o rompimento do hímen da suposta vítima havia ocorrido há cerca de 6 horas... e que a vítima MEIS apresentava vestígios de conjunção carnal recente, assim como vestígios de ato libidinoso diverso da conjunção carnal; que houve violência real, mediante ação contundente, com equimoses localizadas em face interna das coxas.... Consoante as provas constantes dos autos, a versão da ofendida é segura, firme e coerente, no sentido de que o acusado praticou o abuso sexual, consistente em penetração vaginal, contra a vítima quando ela ainda contava com 14 anos de idade. É importante ressaltar que, conforme observou o magistrado na sentença, as provas não se restringem unicamente aos depoimentos da vítima, mas também, contam com os depoimentos testemunhais que em seu bojo, também confirmaram que a vítima teria sofrido abusos e que se encontrava extremamente abalada com as investidas do apelante, reforçando desta forma a firmeza e coerência das declarações da vítima, o que torna ainda mais factível, no sentido de que realmente, os fatos apurados se adequam à realidade fática vivenciada por MEIS, sendo certo que a versão apresentada pelo recorrente, de que houve consentimento da menor, é dotada de pouca verossimilhança e restou isolada nos autos. Nunca é demais ressaltar que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Assim, inexistem dúvidas acerca da prática delituosa, sendo imperiosa a manutenção do juízo de condenação. Passa-se à análise da dosimetria. O magistrado a quo, atento ao comando do CP, art. 59 reputou ser acentuada a culpabilidade do réu, em razão da personalidade do agente e das circunstâncias do delito e afastou a pena básica do mínimo legal. Em que pese a evidente violência do delito de abuso sexual perpetrado contra a vítima, aproveitando-se do fato de ter livre acesso à casa da vítima e de ter sido inclusive convidado pelo pai da vítima a pernoitar no ambiente familiar na data dos fatos, tais ponderações ou não são suficientes para embasar o incremento ou já são inerentes ao tipo legal e, por isto, o legislador já prevê uma pena dura e elevada, razão pela qual, a pena basilar deve voltar ao mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, a pena deve ser mantida, eis que ausentes agravantes e, embora haja reconhecida a atenuante da confissão, não há reflexos sobre a pena aplicada, eis que já estabelecida no mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231 do C. STJ. A pena fica cristalizada em 08 (oito) anos de reclusão, ante a ausência de moduladores a incidir na terceira etapa, abrandando-se o regime de cumprimento, vez que mais adequado o regime prisional semiaberto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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870 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL -

Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria atribuída a Raquel, assim como o elemento subjetivo em sua conduta - Versão exculpatória isolada nos autos - Ignorância quanto ao conteúdo e coação moral irresistível não comprovadas - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, com básica no mínimo legal, acréscimo pela circunstância objetiva referente ao local dos fatos e redução no máximo pelo privilégio - Presentes requisitos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 - Ausência de provas concretas em sentido contrário - Regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos adequados ao caso ... (Continua)

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871 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Delito cometido em estabelecimento prisional. Circunstância valorada na primeira e terceira fase. Bis in idem. Droga pouco perniciosa e em pequena quantidade (85g de maconha). Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas e causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Compatibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Inconformismo em relação ao suposto estabelecimento do regime aberto e substituição da pena. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... (Continua)

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873 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia no interior de estabelecimento prisional - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência bem configurada - Pena reduzida para melhor adequação à espécie - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena

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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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875 - TJSP. Execução penal - Solicitação de transferência de estabelecimento prisional - Improvimento - Negativa de transferência bem justificada pela administração - Recurso improvido.

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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Negativa de repasse dos valores de venda realizada pela empresa autora - «Chargeback - Reconhecimento de que a autora foi vítima de golpe - Alegação da instituição financeira de que a compra foi cancelada pela própria autora e de inocorrência de fraude - Ausência de qualquer comprovação nesse sentido, tanto nos presentes autos quanto nos autos do Inquérito Policial de 1530226-60.2020.8.26.0050 - Responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados reconhecida - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo - Confissão do réu que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no relato da vítima e testemunhas responsáveis pela sua prisão em flagrante - Insurgência defensiva quanto ao regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea - Dado provimento ao apelo

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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada em regime aberto. Indeferimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do RE Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à concessão da prisão domiciliar ou da saída antecipada em regime aberto, pois as instâncias ordinárias indeferiram os pedidos sob o fundamento de que Presídio do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC possui ambiente adequado e separado para presos do regime semiaberto e que o sentenciado não preenche as condições para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. ... (Continua)

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879 - STJ. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIGURA PRIVILEGIADA.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1) Da preliminar de cassação da sentença em razão do não oferecimento da proposta de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal. Rejeitada. O acordo de não persecução penal - ANPP previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/19, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e posteriormente homologado pelo Juiz, sendo uma alternativa à propositura de ação penal. Assim, o recebimento da peça acusatória no juízo originário inviabiliza a celebração do pacto de não persecução penal, que deve ser restringido à fase pré-processual e, portanto, antes do recebimento da denúncia, o que não se verificou no presente caso (indexador 138). Ademais, seja em sede policial ou juízo, a recorrente não confessou os fatos, sendo esse um dos requisitos exigidos no pacto. 2) Da alegada preliminar de quebra da cadeia de custódia. Arrecadação de 600,2g (seiscentos gramas e dois decigramas) de cocaína e 57,7g (cinquenta e sete gramas e sete decigramas) de maconha. Ao analisar o laudo do indexador 074 - fls. 082/083, vê-se a regularidade e correção do exame técnico, firmado por perito oficial, inclusive com a descrição pormenorizada das substâncias apreendidas e sua forma de acondicionamento. Inocorrência de qualquer deficiência no citado laudo, logo as questões levantadas pela recorrente configuram meras irregularidades incapazes de alterar sua confiabilidade. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Agente penitenciária descreveu a apreensão de carga de maconha e cocaína escondida junto ao corpo da recorrente por ocasião do seu comparecimento em estabelecimento prisional. Aliás, o uso do scanner corporal foi primordial para a localização das drogas, o que por si só afasta a alegação de crime impossível. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica da condenada revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Dosimetria e regime prisional inabaláveis. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA TRANSFIRA O TRATAMENTO DO AUTOR PARA CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE NÃO MAIS DE 20KM DELA, OU, INEXISTINDO ESTABELECIMENTO NESSE RAIO DE DISTÂNCIA, ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPÊUTICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, INDICADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - PRETENSÃO A QUE O TRATAMENTO SEJA MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO QUE DISTE, NO MÁXIMO, 5KM DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0

e CID 11 6A02) - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO VEICULAM QUALQUER LIMITAÇÃO ACERCA DA DISTÂNCIA ENTRE A CLÍNICA E A MORADIA DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... (Continua)

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884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPP, art. 638, e do CPC, art. 1030, II. Pretensão de estabelecimento do percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico em delito hediondo. Exigência de cumprimento de 60% da pena para obtenção do benefício. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

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886 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - CP, art. 155, caput. Autoria e a materialidade comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de provas produzidos nos autos. Não há crime impossível haja vista que a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. Réu saiu do supermercado levando consigo duas peças de picanha e um pacote de café, no valor total de R$ 223,14 (duzentos e vinte três reais e quatorze centavos), foi abordado do lado de fora do estabelecimento comercial pela funcionária do estabelecimento comercial lesado. Súmula 567 do e. STJ. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica quando o agente inverte a posse do bem e sai das dependências da loja. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 STF. Funcionários do supermercado lesado afirmaram em juízo que o acusado estava subtraindo os mesmos produtos da loja todos os dias no mesmo horário. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Reconhecimento do privilégio do parágrafo 2º do CP, art. 155, uma vez que os bens furtados da empresa lesada somavam valor inferior ao salário-mínimo vigente. A fração mínima de redução se justifica diante da reprovabilidade da conduta do acusado que, segundo as testemunhas, diariamente comparecia ao estabelecimento e furtava os mesmos produtos. Aplicada a causa de diminuição de pena, redimensionada a pena privativa de liberdade para 08 meses de reclusão e pagamento de 06 dias multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, nas condições estabelecidas pelo juízo de 1º grau. Parcial provimento do recurso da defesa.

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887 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação destinada ao tráfico. Aplicação do redutor da pena mencionado no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Passado criminoso e inexistência de ocasionalidade e eventualidade nas práticas delituosas patente organização criminosa. Interceptações telefônicas que evidenciam comandos originados de estabelecimento prisional, com acerto de compra e transporte de cocaína. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reajuste das penas.

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888 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa, por detento juntamente com outros condenados, de escavação de túnel interno para comunicação com outro pavilhão. Dano causado a estrutura do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Perda dos dias eventualmente remidos na proporção máxima de um terço. Cabimento. Mantença da condenação, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido.

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Súmulan. 56 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que ocorre na espécie. ... (Continua)

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890 - STJ. Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do LEP, art. 50, VII, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por PHETRICK LOURRAN CARDOSO DA SILVA SEABRA, EDUARDO FELIPE SILVA, KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES e ANDRÉ ANTONIO PEREIRA contra sentença condenatória que os julgou incursos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da majorante do art. 40, III, e redimensionamento das penas. ... (Continua)

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892 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

discussão diz respeito ao marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Reincidência. Condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça. Inviabilidade da substituição da pena e de estabelecimento de regime diverso.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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894 - TJRS. Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

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895 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -

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896 - STJ. tributário. Ipi-importador. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC/73, art. 543-C modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da intimação. Manifestação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão. Aplicação de pena de interdição do estabelecimento e cassação do alvará sanitário. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e/STJ) consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório «sem manifestação sobre a vista retro". O STJ entende que, nos termos do CPC, art. 245, eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

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898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do 641.320 Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320.
Tese jurídica firmada: - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320, quais sejam:
(i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e
(iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.» ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e ambiental. Estabelecimento. Demolição. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento em estabelecimento prisional adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo o entendimento de que a apenada encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, sem ilegalidades constatadas.... (Continua)

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