(DOC. VP 241.1081.0248.9732)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da prisão domiciliar.

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