(DOC. VP 210.6241.1645.0528)

STJ. tributário. Ipi-importador. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC/73, art. 543-C modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648/SC, em sede de reperc

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