Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 125. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento de taxa de armazenagem fundmento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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852 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 656) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA: (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) CONDENAR: (A) À RESTITUICAO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO IMOVEL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E; (B) AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A CLÁUSULA 7.3.1.2. DE 01/12/2013 A 29/12/2016. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DECRETAR A PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) RECONHECER A SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS ; (III) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE: (A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (B) MULTA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DE 01/12/2013 ATÉ 29/12/2016), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FIM DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA.
Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade habitacional reclamou de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção e pleiteou rescisão do contrato. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Outrossim, registre-se que a Lei 8.078/1990, em vários dispositivos, como nos arts. 18, 19, 25 e 28, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Considerando-se que ambas as Demandadas participaram da negociação, é de se concluir que são responsáveis pelos prejuízos causados à Consumidora. Conquanto a segunda Ré seja sociedade empresária com finalidade específica de prestar serviços de corretagem, in casu, restou comprovado que atuaram em conjunto na venda do empreendimento imobiliário. Neste cenário, está a se impor a condenação solidária das Suplicadas ao pagamento das verbas especificadas na r. sentença. Quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, observa-se que ocorreu prescrição, porquanto foi paga em 22 de fevereiro de 2012 (indexes 36 e 47), e a ação foi proposta em 29 de dezembro de 2016. A matéria foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. A Corte Superior pacificou orientação no seguinte sentido: ¿(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp. Acórdão/STJ) [...]¿ Desta forma, descabido e pleito de devolução dos valores pagos pela comissão de corretagem, diante da ocorrência da prescrição. No caso em apreço, em 22 de fevereiro de 2012, a Autora firmou promessa de compra e venda de casa. De acordo com o item XVII do quadro-resumo (index 14, fl. 17), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até maio de 2013, podendo ser prorrogado por até 180 dias (index 14, fl. 34, cláusula 7.3.1.1). No que toca à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega, cabe destacar que, segundo a Súmula 350/STJ Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, é de se concluir que o empreendimento deveria ter sido entregue até o fim de novembro de 2013, o que não ocorreu. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. Ressalte-se que a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, da Lei 8.078/1990, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e o vício na prestação do serviço. Deste modo, está a se impor a rescisão contratual, não havendo que se falar em retenção de valores. Por consequência, impõe-se a devolução imediata de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores pagos devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, em se tratando de responsabilidade contratual ou extracontratual, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. No que concerne ao dano moral, a falha da prestação do serviço frustrou a concretização do negócio referente à compra do imóvel, ferindo os direitos da personalidade da Consumidora. Na fixação do valor da verba, deve-se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. In casu, considerando-se que, ultrapassados mais de dois anos do prazo contratualmente previsto, o empreendimento não fora entregue, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 para compensação por danos morais. De outro lado, a Demandante interpôs apelo requerendo procedência do pedido de multa contratual em sentido inverso, prevista na cláusula XV do contrato. No caso, deve-se aplicar o disposto no Tema 971: ¿No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.¿ Desta forma, em contratos que prevejam cláusula penal apenas a favor do vendedor, pode ser promovida a inversão. O contrato previu multa de 2% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento. Considerando-se a referida disposição contratual e o Tema 971 do STJ, impõe-se a procedência do pedido de inversão da cláusula penal, a fim de se condenar as Reclamadas ao pagamento da verba. Ressalte-se que a multa deve ser fixada sobre o valor pago pela Consumidora durante o período de atraso da entrega do imóvel até a data do ajuizamento da ação, tendo em vista o pedido de rescisão contratual (de 01/12/2013 até 29/12/2016). Ademais, o montante deve ser acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria deste Tribunal, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o fim de cada mês considerado como base de cálculo da multa moratória. Cabe destacar que a multa moratória, de 2% sobre os valores pagos pelo consumidor durante o período de atraso da obra, não se confunde com a multa compensatória, de 0,5% sobre o valor do bem (lucros cessantes), fixada pelo r. Juízo de origem, por terem naturezas distintas, não se vislumbrando a ocorrência de bis in idem.... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis. ... ()
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de despejo c/c cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Decisão mantida - Partes realizaram acordo, com a homologação do Juízo - Pacto previu que eventual descumprimento implicaria no restabelecimento do débito original, devidamente corrigido, com desconto de eventuais valores adimplidos, e acréscimo de multa de 10%, além das devidas atualizações, conforme estabelecido em sentença - Descumprimento do acordo por parte do agravante - O estabelecido no pacto deve sobressair - Alegação de pagamento que teria ocorrido antes da sentença - Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Impugnação intempestiva - Recurso desprovid
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856 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. CLT, art. 477. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprimento. Em regra, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias já é o bastante para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se, tão-somente, ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório como um todo. Porém, no caso, embora não haja controvérsia acerca do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a homologação do acerto, levada a efeito em 18/06/2013, demonstra que houve atraso abusivo na concretização desta formalidade, tendo em vista que a Autora foi dispensada sem justa causa em 04/03/2013 e que há provas no sentido de que a homologação a destempo ocorreu por não terem sido fornecidos pela Ré à Autora os documentos necessários ao ato e de acordo com a legislação pertinente, sobretudo as guias para saque do FGTS, abuso que, in casu, torna devida a multa epigrafada.... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento.... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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863 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido diploma processual é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem esse pagamento. Precedentes: AgInt no REsp 1.430.703/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Ausência de depósito do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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865 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal posterior, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento. Precedentes. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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872 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA, COM BASE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 - RECURSO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NO MÉRITO, BUSCA O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO E A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O PAGAMENTO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE O PARQUET SE MANIFESTOU PREVIAMENTE NOS AUTOS, SOBRE O PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO QUE TANGE À PENA DE MULTA - COM RELAÇÃO AO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - DEPREENDE-SE DAS RAZÕES MINISTERIAIS E DO DOCUMENTO ÀS FLS. 09/13 (PD.02), QUE O AGRAVADO CUMPRIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, RESTANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DE 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA DECISÃO DE 1º GRAU, O MAGISTRADO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, BASEANDO-SE NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INDICADO NO CTN, art. 174 - COMO É CEDIÇO, O PLENO DO STF, AO JULGAR A ADI Acórdão/STF, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O PRINCIPAL LEGITIMADO PARA EXECUTAR A COBRANÇA DAS PENAS DE MULTA EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, E REAFIRMOU QUE A MULTA PECUNIÁRIA POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL - EM QUE PESE A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51, PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), CONSIDERAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, ESTA NÃO PERDEU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XLVI, «C - DESSA FORMA, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DAS NORMAS FAZENDÁRIAS RELATIVAS AO LAPSO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS PENAS PECUNIÁRIAS CRIMINAIS, POIS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALINHADO AO POSICIONAMENTO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA, A MULTA É SANÇÃO PENAL POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, E, POR ISSO, «(...) O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, art. 114, BEM COMO AS CAUSAS DE CONTAGEM PELA METADE, LISTADAS NO ART. 115, SÃO INAFASTÁVEIS, EM RESGUARDO DA LEGALIDADE PENAL ESTRITA, (...), DESCABENDO QUALQUER DIÁLOGO COM O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. (SANTOS, MARCOS PAULO DUTRA. COMENTÁRIOS AO PACOTE ANTICRIME. ED. MÉTODO: ANO 2020, P. 573) - NESSE SENTIDO, É O PRECEDENTE DO STJ NO AGRG NO RESP 1.998.804/TO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 20/9/2023 - PORTANTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO DO I. MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, COM BASE NO REGRAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
À UNANIMIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, E PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU, A FIM DE QUE REALIZE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 114, E, CASO NÃO DECORRIDO O PRAZO, ENCAMINHE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A EXECUÇÃO DA MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. ARespnão conhecido.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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874 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. I. Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª seção do STJ (REsp 1.171.095/rs, rel. Min. Sidnei beneti, julg. Em 09.06.2010).
II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... ()
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876 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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877 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... ()
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879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Decisão monocrática da presidência mantida. Agravo não conhecido.
1 - Segundo clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. ... ()
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884 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e, ao final, aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 1.2. O acórdão embargado concluiu que diante da manifesta improcedência do agravo interno caberia a condenação da parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão que negou provimento ao regimental com aplicação de multa.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. AINDA QUE O BANCO RÉU POSSA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO RESOLU, art. 12, IÇÃO 2.025/93, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE FOI ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000, DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE FICOU IMPEDIDA DE MOVIMENTAR SUA CONTA CORRENTE, NA QUAL RECEBIA O SEU SALÁRIO, SEM QUE HOUVESSE AVISO PRÉVIO, ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE FOI ANTERIOR AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AINDA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE TENHA GERADO DANO MORAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ACIMA DELINEADA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA SIDO INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ATRASADO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO NA DATA AVENÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE REFORMA, EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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888 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Não conhecimento ante o não recolhimento prévio do valor da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o seu pagamento, fazendo-se mister registrar que o novel Código de Processo Civil contém regra de idêntico teor (art.1.021, § 5º). Precedentes. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE (CORPÓREA) - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/06, art. 42, não há que se falar em redução da pena privativa de liberdade. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagament o deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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890 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na demora injustificada da empresa ré em liberar o procedimento cirúrgico de implantação de TAVI necessário para o tratamento de estenose aórtica que acomete a autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Incabível o afastamento da condenação da empresa ré no pagamento da multa fixada na sentença recorrida ou a redução do seu valor, uma vez que a astreinte fixada para o caso de descumprimento da obrigação não visa o pagamento a ela relativo, mas sim que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Caso em que restou incontroverso que descumprimento da tutela de urgência concedida, uma vez que a cirurgia somente foi liberada após o prazo concedida para o cumprimento da obrigação. Astreinte estipulada em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da empresa e a necessidade da autora em que a medida seja cumprida, não havendo que se falar, portanto, em redução do valor arbitrado. Pedido de majoração da multa cominatória rechaçado, uma vez que, ainda que a tutela de urgência tenha adotado o prazo de 21 dias estipulado pela ANS, é certo que, tratando-se decisão judicial, sua obrigatoriedade depende da devida intimação e ciência da parte contra a qual a tutela foi imposta, não havendo se falar em prévio início de contagem de prazo para o cumprimento da obrigação.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Necessidade de prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não merece ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.-As questões suscitadas pelo fiador como preliminar são incapazes de anular o julgamento monocrático. Houve regular exercício de defesa, com plena compreensão das pretensões do autor, não havendo prejuízo. Não houve alteração do contrato, que previu responsabilidade do fiador até entrega das chaves, e foi firmado em exercício de manifestação vontade, não apresentando vícios a invalidá-lo. ... ()
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893 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Condenação mantida.
Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da conduta social reprovável do réu. Condenação por fato posterior. Agravante de reincidência. Impossibilidade de redução do valor da pena de multa, que seguiu os mesmos parâmetros da privativa de liberdade e decorre da previsão no preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de parcelamento da pena de multa deve ser dirigido ao Juízo da Execução, na forma do CP, art. 50. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Condenação a pagamento de indenização por danos patrimoniais em favor da vítima. Inviável o afastamento da correção monetária incidente desde a data da apropriação. Recomposição do valor do prejuízo suportado pela vítima. Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência que deve ser comprovada perante o Juízo da Execução a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Recurso defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º prevê: «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". ... ()
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895 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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896 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, com exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da assistência judiciária gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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897 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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898 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()
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899 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pagamento de prêmio de produtividade a servidor estadual inativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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900 - TST. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado que aderiu ao plano de demissão incentivada/voluntária faz jus ao pagamento do aviso prévio e a multa de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que a rescisão do contrato pela adesão do empregado a plano de demissão incentivada/voluntária, sem demonstração da existência de vício de consentimento, equipara-se a pedido de rescisão contratual por iniciativa do empregado, o que afasta o direito ao pagamento deaviso prévioemultade 40% sobre oFGTS. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Há no particular incidência da Súmula 333/TST e aplicabilidade à moldura do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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