Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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601 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 557, § 2º. Comprovante do depósito da multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, porquanto esta tem natureza de penalidade processual.... ()
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602 - TJSP. Agravo em execução penal. MP pretende que seja revista decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem prévia exigência de pagamento da multa. Não acolhimento da pretensão. LEP, art. 112 que não impõe referida condição. Art. 36, par. 2º do CP e 188, par. 1º da LEP sem aplicação na espécie. Igualmente sem aplicação o art. 33, par. 4º do CP, já que pertinente ao condenado por crime contra a administração pública. Recurso não provido.
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603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro agravo interno desprovido. Recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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604 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial de intimação da Defesa do apenado para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC, CPC de 2016. Deserção do recurso especial. Guia do porte de remessa e retorno apresentada corretamente. Guia relativa às custas judiciais apresentada com o número de origem diverso. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Deserção afastada. Agravo em recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 aplicada no julgamento dos segundos embargos de declaração. Comprovante do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Obrigatoriedade do pagamento.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal seja local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de violação de dispositivo legal. Deficiência técnica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Sociedade anônima. Lucro no exercício financeiro. Prejuízo acumulado. Juros sobre capital próprio. Pagamento. Legalidade. Multa administrativa. Anulação.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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607 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Rescisão. Cobrança de multa equivalente aos meses restantes para término do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual que prevê notificação prévia e pagamento da média dos três últimos meses cumprida. Imposição de outras penalidades que dependeria de expressa previsão contratual. Nulidade de nota fiscal reconhecida. Declaratória de nulidade de título julgada procedente. Recurso desprovido.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Verba honorária. Critério da equidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Pagamento realizado administrativamente dentro do prazo legal. Verba honorária. Critério da equidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA VAZIA DA ESTIPULANTE. PREVISÃO DE «AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM O PAGAMENTO DE DOIS PRÊMIOS APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO SETORIAL CONTIDA NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/09 QUE FOI DECLARADA NULA NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, APRECIADA PELO TRF2 E JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MULTA COMINATÓRIA DEr$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. CONSIDERAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES APENAS INCIDEM NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, HAJA VISTA O SEU CARÁTER COERCITIVO. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final". ... ()
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612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA PELO BANCO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos proposta por beneficiária de aposentadoria contra instituição bancária, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo válido e de não comprovação do pagamento de taxa para emissão dos contratos. ... ()
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613 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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614 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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615 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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616 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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617 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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618 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. ... ()
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619 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o debate acerca da aplicabilidade da norma do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. 3. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 4. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, os §§ 6º e 8º do CLT, art. 477 possuíam a seguinte redação: « § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora «. 5. Com a alteração legislativa, o §6º do CLT, art. 477 passou a ter a seguinte redação: «§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 6. No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático probatório, reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Para tanto, registrou que «Desde o advento da Lei 13.467/2017, referido parágrafo determina não apenas o pagamento das verbas rescisórias em 10 dias, mas também a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Considerando que não houve comprovação da entrega da documentação no prazo legal, impõe-se o deferimento da penalidade. 7. - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no art. 477, §§6º e 8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 557, § 2º do CPC/1973. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º-A. CPC/1973, art. 488, parágrafo único. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«É assente o princípio de que «ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... ()
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621 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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622 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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623 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento do crédito tributário. Decadência. Pagamento a menor. Creditamento indevido. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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625 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao pagamento de quantia certa. Execução provisória ainda na pendência de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Possibilidade. Prévia prestação de caução. Desnecessidade. Providência que se torna exigível apenas para possibilitar a atividade expropriatória (CPC, art. 475-O, III). Exclusão, entretanto, da cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jque se aplica apenas quando definitiva a execução. Entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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626 - TJSP. Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada do contrato - Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no art. 603 do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil - Precedentes STJ e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento extra petitaconfigurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico na petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora
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627 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA . MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . 1 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 2 - No caso, a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 3 - Embargos de declaração de que não se conhece .
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628 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.
O conjunto probatório permite concluir que o acordo que previa a redução do valor do aluguel condicionada à desocupação antecipada do imóvel não foi concluído, ou seja, não existe. Nesse cenário, o pagamento parcial do locativo não afasta a mora e fundamenta suficientemente o despejo. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 62. Precedentes desta E. Corte. O termo inicial dos juros de mora, expressamente previstos no contrato, é a data do vencimento de cada locativo. Exegese do art. 397 do CC. A multa contratual de 20% do valor do débito, também prevista contratualmente, é igualmente devida. Não estando caracterizado o descumprimento da cláusula 8 do contrato, incabível condenar a autora ao pagamento de multa. A data-base do contrato é agosto de cada ano, sendo certo que o aluguel de agosto é pago em setembro, conforme denota a leitura da cláusula 3.1 do contrato. Desta feita, o valor atualizado do locativo somente passa a viger a partir de setembro de cada ano. Os encargos da sucumbência devem ser integralmente atribuídos à ré, que decaiu em maior extensão. Recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recolhimento prévio. Obrigatoriedade.
1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... ()
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630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACIONADAS QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, ALÉM DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA E O ABATIMENTO DA QUANTIA DADA EM CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/LOCADORA ALEGANDO AINDA EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS NÃO FOI ABATIDO OS VALORES REFERENTES AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COBRANÇA E EFETIVO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal, recurso exclusivo da parte executada, em verificar a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não foi realizado o abatimento do valor referente às despesas extraordinárias. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Conforme assinalado pelo sentenciante, após a citação, a própria empresa executada reconheceu a inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. No entanto, busca a compensação dos valores que alega ter pagado a título de despesas extraordinárias, que seriam de responsabilidade da locadora, especificamente relacionadas às obras na fachada e ao fundo de reserva. Ocorre que, não ficou demonstrado efetivamente o pagamento das aludidas despesas, ou seja, não foram apresentadas provas concretas acerca desses pagamentos. 4. Ademais, a simples apresentação dos boletos não é suficiente para comprovar tais despesas, que sequer foram discriminadas nos documentos apresentados, o que leva à rejeição do pedido de compensação devido à falta de evidências. 5. Ausência de produção de prova que pudesse elidir as pretensões da parte exequente quanto ao valor discutido nesse recurso, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual, ilegítima a irresignação da executada quanto à sentença do juízo de 1ª instância. 6. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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632 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter restituído o seu veículo apreendido pelo DETRAN/SP, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA atrasados - Possibilidade - Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos de IPVA em atraso, sem prejuízo da exigência de prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada - Inteligência da Súmula 343/STF - Cobrança de tributo que deve se dar pela via legítima, qual seja, o ajuizamento de execução fiscal - Precedente - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame Necessário não provido.... ()
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633 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Sentença Citra petita. Inocorrência. Impugnação ao valor da causa afastada. Matéria preclusa. Desconto de pontualidade e multa moratória. Atraso no pagamento que implica perda do benefício e incidência da multa. Inexistência de bis in idem. Hipótese de incidência distintas. Desconto de pontualidade que configura prêmio em favor do associado diligente, enquanto a multa moratória constitui penalidade ao mau pagador. Precedentes do STJ e desta Corte. Taxas cobradas que foram regularmente instituídas em Assembleias, as quais não apresentam vícios capazes de descaracterizá-las. Fundo de reserva e demais encargos estão de acordo com o determinado em Assembleia, razão pela qual tais montantes integram os valores das taxas devidas. Valores esses que são revertidos em favor dos próprios associados. Ressarcimento de honorários contratuais. Descabimento. Orientação do STJ. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE «PATINETE ELÉTRICO APREENDIDO, SEM PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS E MULTAS -
Ausência de comprovação de enquadramento na exceção prevista nos parágrafos 3º e 4º, do art. 2º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória - Restituição veicular, apenas, mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica - Inteligência do art. 230, V, c/c art. 271, § 1º, ambos do CTB - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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635 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de pagamento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Omissão. Inex istência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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636 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais, visando à manutenção dos beneficiários no plano de saúde após o óbito da titular. Decisão agravada que majorou a multa cominada, diante da notícia de que a agravante não vem cumprindo a decisão que deferiu o pedido de tutela da agravada, e condenou o réu ao pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do demandado.
Parte agravada que comprova o descumprimento da tutela de urgência. Agravante que, intimado, quedou-se inerte. Valor da multa que se mostra adequado, apenas fora majorado em razão da desídia da parte ré, que se recusa a cumprir integralmente a decisão judicial. A caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça demanda a prévia intimação da parte, advertindo-a de que sua conduta poderá dar ensejo à aplicação dessa reprimenda, conforme art. 77, parágrafo 1º do CPC, situação não comprovada nos autos. Afastamento que se impõe. Modificação da Decisão. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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638 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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639 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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640 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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641 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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642 - TJSP. Prestação de serviço. Rescisão prematura e imotivada do contrato de prestação de serviço. Contratação de ex-empregado da prestadora contrariando disposição do contato rescindido. Aviso prévio e multa exigíveis cumulativamente. Acordos firmados pela prestadora dos serviços com seus empregados em reclamações trabalhistas que não autorizam concluir que tenha descumprido o dever de regular o pagamento de salários e encargos trabalhistas. Sucumbência imputada exclusivamente ao Condomínio, com honorários fixados sobre o valor da condenação na reconvenção. Recurso da Ré provido e desprovido o do Autor
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643 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Carteira de previdência dos advogados. Regime de extinção. Ausência de pagamento. Exclusão do beneficiário. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Lei estadual 10.394/1970) e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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644 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arrolamento sumário. Homologação e expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação condicionadas à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa imposta no acórdão. Recolhimento prévio. Ausência. Pressuposto objetivo. Fazenda Pública. Observância.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 constitui pressuposto recursal objetivo, cuja exigência se aplica a todas as partes do processo, inclusive à Fazenda Pública. ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.).... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2008, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. INDEXAÇÃO DO CRÉDITO QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO PAGAMENTO. DECRETO 35.219/2004, art. 1º, S E §1º. APELANTE QUE OFERECEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, QUE, PELA NORMA DE REGÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 151, III DO CTN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DO CREDITAMENTO LANÇADO, TAMPOUCO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO. CORRETA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DO FEITO. MULTA APLICADA PELO FISCO, NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO, QUE NÃO SE MOSTRA COM EFEITO DE CONFISCO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 59, VII DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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649 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. I. Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª seção (REsp 1.171.095/rj, rel. Min. Sidnei beneti, julgado em 09.06.2010).
II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... ()
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650 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Propósito infringente. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês do pagamento. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Majoração de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - São descabidos os embargos de declaração opostos com propósito infringente, relativamente a tema decidido.... ()
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