Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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801 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo da segunda reclamada quanto ao tema «Ilegitimidade passiva e negou provimento ao agravo quanto ao tema «Responsabilidade subsidiária, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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802 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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803 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, em face do óbice da Súmula 422/TST, I e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - O recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, sendo essencial o seu pagamento no ato da interposição de cada novo recurso a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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804 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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805 - TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Homologação de acordo. Não homologação da cláusula que previa descontos diretamente no benefício previdenciário do devedor. Insurgência da autora. Acolhimento. A definição de parcelas a serem descontadas diretamente do crédito de aposentadoria, por força de negócio jurídico paritário, livre e dentro da autonomia privada, regado pela assistência de profissional da advocacia, está em harmonia com a legalidade. Hipótese de direito material disponível. Ausência de sinais de teórico exercício abusivo do direito. Previsão de incidência de multa em caso de inadimplência. Cláusulas legítimas. Recurso provido
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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807 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos morais - Autora agravante que objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré agravada e o pronto fornecimento de energia elétrica na sua residência - Possibilidade do restabelecimento do serviço, mediante prévia prova do pagamento das três últimas contas de energia, considerando se tratar de serviço essencial e o descabimento do corte por dívidas pretéritas - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Precedentes deste TJSP - Demais questões reservadas ao mérito da demanda, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida
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808 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no CTB, art. 231, VIII, por ausência de previsão legal. ... ()
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809 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.
«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no CTB, art. 231, VIII, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido.... ()
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento. Ausência.
1 - «Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022). ... ()
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811 - STJ. Processo civil. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente, sendo aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, conforme a ementa de acórdão. ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de sanção processual imposta na decisão embargada.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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813 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não recolhimento da multa. Não conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.... ()
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814 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Ação ajuizada por Tapfer Comércio e Serviços Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para declarar abusiva a cláusula 12 do contrato e a inexigibilidade da multa aplicada. Determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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815 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual.
«Segundo dispõe o CLT, art. 477, § 1º, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por trabalhador com mais de um ano, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. De acordo com o CLT, art. 477, § 4º, o pagamento das parcelas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Estabelece o CLT, art. 477, § 6º, que o pagamento das parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização do aviso prévio ou dispensa do cumprimento do aviso prévio. Por fim, prevê o CLT, art. 477, § 8º que o desrespeito ao prazo previsto no art. 477, § 6º, do mesmo diploma legal implicará pagamento de multa, no importe correspondente a um mês de salário do trabalhador. Assim, para ser válido e eficaz, o acerto rescisório teve atender a vários requisitos, quais sejam: a) homologação da rescisão do contrato de trabalho por um dos órgãos definidos na CLT, no caso de trabalhador com mais de um ano de serviço; b) pagamento das parcelas rescisórias no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho; c) realização do pagamento das verbas rescisórias e da homologação da rescisão do contrato de trabalho nos prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 8º. Com isto, a mora do empregador somente não ocorrerá quando o pagamento das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho forem realizados nos prazos previstos no CLT, art. 477, § 8º. Lembre-se que «considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. nos termos do art. 394 do C. Civil. A mora do empregador somente é afastada quando o cumprimento da sua obrigação ocorrer na forma (homologação da rescisão do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias no mesmo momento) e no tempo próprios (respeito aos prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 8º). Note-se, inclusive, que o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não atender ao modo próprio para a sua realização (o que resulta na sua invalidade, segundo o CLT, art. 477, § 1º), causa prejuízos ao trabalhador, que fica privado do acesso ao FGTS e do recebimento do seguro-desemprego, ante a ausência de fornecimento do TRCT e das guias CD/SD, no caso de dispensa imotivada. Nesse contexto, a homologação do acerto rescisório não constitui mero requisito de validade do termo de rescisão contratual, diante de sua vinculação ao exercício do direito de acesso à sua conta vinculada e ao seguro desemprego, na hipótese de dispensa imotivada. Ademais, permitir que o trabalhador fica à mercê do empregador em relação ao momento da homologação do acerto rescisório e, com isto, de acesso ao fundo de garantia e seguro desemprego é condená-lo à insegurança, o que é agravado pelo fato de ser a segurança jurídica um dos pilares do Estado Democrático de Direito.... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... ()
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021. § 4º, do CPC/2015. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de provimento de agravo interno com imposição de multa forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 do CP/2015. Ausência de depósito da multa. Pressuposto de admissibilidade de recurso posterior.
«1 - É cediço que o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento § 4º do CPC/2015, art. 1.021 constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, consoante previsão expressa § 5º do referido dispositivo legal (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), cuja ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
-Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... ()
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821 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em norma regulamentar) atrai a incidência do Tema 583 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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822 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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823 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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824 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para compelir o réu a suspender a cobrança de anuidade de cartão de crédito supostamente contratado pelo autor e a se abster de inserir o nome deste último em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, por apontamento ou restrição. Irresignação improcedente. 1. Réu que, até o momento, nada de palpável apresentou para demonstrar a contratação, a solicitação ou o desbloqueio do cartão, só o que justificaria os lançamentos no extrato de conta corrente do autor a título de cobrança de anuidade. Cenário proporcionando a formação de juízo de probabilidade de êxito da demanda. Indubitável o perigo da demora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. 2. Multa cominatória que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. 3. Incabível, além disso, a limitação prévia da incidência das astreintes, prática desprovida de previsão legal e que, em tese, conspira contra a razão de ser da multa cominatória, pois que permite ao destinatário do comando judicial aquilatar previamente se lhe é mais conveniente cumprir a ordem ou arcar com o pagamento da multa. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 4. Prazo concedido em primeiro grau para cumprimento do comando judicial de abstenção adequado à hipótese.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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826 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Aplicada multa por ocasião do julgamento de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso pela mesma parte está condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (CPC/2015, art. 1.021, § 5º). ... ()
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827 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.
«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... ()
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828 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio a Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento de verbas rescisórias. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo desprovido .
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vistoria de veículo. Prévio pagamento das multas. Notificação. Legalidade. Matéria prequestionada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.
1 - Tendo a matéria relativa ao direito federal sido debatida pelo Tribunal de origem, não há falar em ausência de prequestionamento.... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhi mento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. ... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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838 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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839 - TJSP. Prestação de serviços (procedimentos estéticos). Ação de reparação de danos. Agravo interposto para desafiar decisão que, ao rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis à autora, condenou as corrés ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e despacho que instou as partes à especificação de provas independentemente de prévia decisão saneadora. Recurso incabível. Precedentes.
A decisão que, em procedimento comum, condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. O mesmo raciocínio se aplica à determinação de especificação de provas independentemente de decisão saneadora. Além disso, o despacho que determina a especificação de provas não contém carga decisória. Seu objetivo é esclarecer melhor o thema probandum, ensejando às partes possibilidade de explicitar os fatos que consideram relevantes para o deslinde da causa. Observa-se que qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelas ora agravantes em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.009. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.
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841 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação declaratória de compensação de créditos. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - multa diária fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - decisão mantida - Recurso não provido
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843 - STJ. processual civil. Recurso especial. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa. Não recolhimento.
1 - «Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp 1.253.444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. ... ()
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844 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... ()
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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação de plano de saúde. Irresignação do autor. Acolhimento. Rescisão unilateral que necessita notificação prévia do cancelamento, nos termos do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste E. TJSP. Notificação sem aviso de recebimento e remetida a endereço diverso. Mensalidades regularizadas. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Risco de dano configurada. Autores idosos. Reativação do plano de saúde que é de rigor, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00. Recurso provido.
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846 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, com aplicação de multa.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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847 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de cobrança de taxas de manutenção de condomínio. ... ()
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848 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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849 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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850 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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