(DOC. VP 773.5545.0707.4601)

TJSP. Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Homologação de acordo. Não homologação da cláusula que previa descontos diretamente no benefício previdenciário do devedor. Insurgência da autora. Acolhimento. A definição de parcelas a serem descontadas diretamente do crédito de aposentadoria, por força de negócio jurídico paritário, livre e dentro da autonomia privada, regado pela assistência de profissional da advocacia, está em harmonia com a legalidade. Hipótese de direito material disponível. Ausência de sinais de teórico exercício abusivo do direito. Previsão de incidência de multa em caso de inadimplência. Cláusulas legítimas. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote