Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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501 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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502 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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503 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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504 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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505 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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506 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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507 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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508 - TJSP. Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa. Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Locação consumada por aquele valor, tendo a locadora, porém, concedido desconto ao locatário quanto aos primeiros aluguéis. Desconto que não era oponível à imobiliária. Denúncia do contrato de prestação de serviços que se havia de classificar como sem justa causa, a impor o pagamento da multa nele prevista. Disposição a esse respeito que não se mostrava ilegal ou abusiva mesmo à luz do CDC, sendo ao caso inaplicável a Lei da Usura. Recurso improvido.
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509 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Preliminar. alegação de ausência de legitimidade ativa e inércia do Ministério Público. Inocorrência. Decurso do prazo de 90 dias para a propositura da ação de execução da pena de multa não retira a legitimidade do Ministério Público para tanto, tampouco confere à Fazenda Pública atribuição exclusiva. Precedentes. Mérito. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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510 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação de adequação de edital de Pregão Presencial, com nova publicação e reabertura do prazo para apresentação de propostas, além do pagamento de multa. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade ou vício na decisão hostilizada. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada.
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511 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Demonstrada nos autos execução de obras musicais por parte de municipalidade em evento público, sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais, patente a violação à lei respectiva, ainda que tenha sido objetivo do poder público municipal conferir entretenimento à população. Pagamento das taxas devidas com a necessária correção que se impõe, sem aplicação de multa, ausente comprovação de intenção de infringência à legislação. Decisão de improcedência reformada. Recurso do ECAD provido.
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512 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.
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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE APRECIOU SOMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA «PROPTER REM OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO PELO LOCADOR, A JUSTIFICAR EVENTUAL REEMBOLSO - VERBAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJSP. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.
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515 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Determinação judicial. Nomeação e posse. Pena. Pagamento de «astreinte. Execução da multa. Recurso especial. Ausência. Prequestionamento explícito ou implícito. Falta. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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516 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.
«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.... ()
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517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Pretensão de alteração da decisão primitiva e não do acórdão embargado. Impossibilidade. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no acórdão ora embargado. ... ()
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518 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação cominatória. Alteração de forma de pagamento de empréstimos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Interesse processual bem demonstrado. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF.2. Pedido de cancelamento de autorização de débitos em conta. Admissibilidade. Aplicação da Resolução Bacen 4.790/2020. Entendimento pacificado pelo STJ através do Tema 1.085. Previsão contratual expressa de possibilidade de alteração de forma de pagamento, por discricionariedade do correntista, de débito em conta para boleto. Razões recursais, ademais, que evidenciam o direito do autor, declarado na sentença, à conversão de tal forma de pagamento, o que poderia ter ocorrido, inclusive, administrativamente.3. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável e com limitação de incidência. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negados multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devido ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cabimento da prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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520 - TRT2. Multa do art. 477 parágrafo 8º da CLT.
«Tratando-se de aviso prévio trabalhado, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer «até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato por expressa disposição do CLT, art. 477, parágrafo 6º, alínea a. Efetuado o pagamento em desacordo com o prazo legal, correta a decisão que determina o pagamento da multa respectiva.... ()
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521 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONEXÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO - ANIMAIS NA GLEBA RURAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
conexão tem como consequência jurídica-processual impor o julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo. - Consoante entendimento cristalizado, não há conexão entre duas demandas, quando uma delas já foi julgada. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natureza diversa à pactuada. - Demonstrado que a inadimplência do réu deu causa à rescisão contratual, é de rigor sua condenação ao pagamento do saldo devedor em aberto. - Definida a responsabilidade do réu, pelo término da relação contratual, afasta-se que qualquer pretensão relacionada ao recebimento de indenização material pelos supostos prejuízos sofridos. - Restando comprovado que a parte requerida se utilizou das terras do autor, sem sua autorização, para pastagem de gado, deve a este aluguel por todo período da utilização. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()
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523 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.
«A existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT antes mesmo do prazo final do aviso prévio trabalhado, portanto, dentro do prazo legal, mostra-se indevida a multa por atraso no acerto rescisório, ressaltando-se que é irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. Isso porque a mencionada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Neste sentido a recente Orientação Jurisprudencial 30 das Turmas deste Regional.... ()
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524 - TST. Multa normativa.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão a previsão coletiva ao pagamento das multas por descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, quais sejam, horas extras não pagas, intervalo intrajornada não usufruído e prêmio assiduidade não pago. Dentro desse contexto, para que houvesse interpretação diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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527 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.
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528 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS PELA PARTE RÉ - REALIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA ALUCIDAÇÃO DO CASO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO E ÁREAS COMUNS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA POR ATRASO - NÃO APLICAÇÃO - ACABAMENTO AJUSTADO DIVERSO DO ENTREGUE - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER AFASTADO.
Já tendo sido desentranhada dos autos, pelo juízo a quo, a documentação intempestivamente juntada aos autos pela parte ré, nada a prover quanto ao pleito dos recorrentes de que isso fosse realizado. Não verificada a necessidade dos esclarecimentos solicitados pela parte recorrente, inviável falar-se em cerceamento de defesa em razão da sua não apreciação ou deferimento pelo juízo a quo. Inexistente comprovação de atraso, pela parte ré, na entrega do imóvel aos autores ou do prédio, de forma acabada, considerado o prazo ajustado, inviável falar-se em irregularidade da conduta da primeira ou em pagamento, por ela, de multa pela mora. Não demonstrado o acabamento ajustado entre as partes para entrega do imóvel e, por consequência, de discrepância com o que foi entregue, afastado o dever de ajuste pela parte ré. Ausente irregularidade na conduta da parte ré, afasta-se, por consequência, o dever dela de reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pela parte autora.... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.
1.A Festa de SantAnna foi realizada em praça pública e mediante prévia autorização conferida pelo Município de Mangaratiba que, inclusive, emprestou seus bens dominicais para a realização da festa. Ainda, conforme decisão anexada, verifica-se que a festa foi organizada não só pela Paróquia Nossa Senhora SantAnna, como também pela Secretaria de Turismo de Mangaratiba, o que evidencia a legitimidade da Fazenda Pública para constar no Auto de Infração. Precedentes deste E. TJRJ. ... ()
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531 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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532 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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533 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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534 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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535 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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536 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
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537 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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538 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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539 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ .
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ .
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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542 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .
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543 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa 475-J do CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM DESCONTO DE CERCA DE 85%. EMISSÃO DE BOLETO, PAGO IMPONTUALMENTE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1. MORA INCONTROVERSA NO PAGAMENTO DO VALOR RESULTANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIU MULTA E JUROS DE MORA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO DEMANDANTE, QUE LIQUIDOU APENAS O PRINCIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 397, 395, 408 E 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DESABONADOR TEM AMPARO NO CDC, art. 43 E CONSISTE EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO EM CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO QUE NÃO É ILÍCITA. PRECEDENTES. 3. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO, COMO EXIGE O ART. 373, I DO CPC. 4. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pela financeira requerida em face do requerente que foi extinta sem resolução do mérito, em função de irregularidade na sua prévia constituição em mora - Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de multa e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente.
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546 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. No caso, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. Embargos de declaração de que não se conhece .
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547 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.
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548 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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549 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Não configuração, no caso, de ofensa à coisa julgada.... ()
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550 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante manter o plano de saúde contratado pela parte agravada, mediante o pagamento do respectivo prêmio, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada negativa de atendimento comprovada, limitada a R$ 25.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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