Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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307 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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308 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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309 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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319 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.
«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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320 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Expediente recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado.... ()
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322 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Decreto 2.521/98, art. 85.
«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO QUE REORDENOU A FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA A QUE ALUDE O art. 523, §1, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a ausência de prévia intimação do executado para o pagamento determinado no cumprimento de sentença, afastando a aplicação da multa a que alude o art. 513, §1, do CPC. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º - CPC, de 2015. ... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º - CPC, de 2015. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando diferença de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental.... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão agravada.
«1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC , art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão deste órgão fracionário.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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337 - TJSP. Execução fiscal. Multa Ambiental. Imposição contra a sucessora de empresa falida, que praticou o dano ambiental. Exigência de prévio pagamento da multa imposta para o oferecimento de recurso administrativo contra a respectiva imposição. Lançamento dos detritos aqui abordados já foi objeto de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público contra os proprietários da antiga empresa a funcionar no local, demanda julgada procedente. Ilegitimidade de parte da sucessora da falida evidenciada. Proceder da exigência do pagamento da sanção equivale à negativa da possibilidade de defesa, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa. Inviabilidade da execução. Recurso adesivo que visa ao incremento da honorária. Desprovimento de ambos os recursos.
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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Sanção pecuniária mantida. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio, o que não se verifica no caso. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Parte beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de recolhimento da penalidade imposta.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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341 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... ()
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343 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.
«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Comprovação do pagamento. Ausência. Incidência do CPC, art. 1.021, § 5º.
«1. No agravo interno recorrido, foi aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/9/2003).... ()
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350 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REFORMA DO DECISUM.
Com efeito, a despeito de ser o início da execução da pena de multa atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a execução da pena de multa. Compete, portanto, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. De outro lado, o fato de o Ministério Público ter passado a deter atribuição exclusiva para execução da pena de multa, nos termos da Lei 13.964/2019, não autoriza a conclusão de que não cabe mais ao Juízo da Execução a adoção de providências imprescindíveis à satisfação pecuniária da sanção estatal imposta aos apenados. Ao contrário. Impõe-se ao Juízo da Execução oportunizar ao apenado o pagamento voluntário, ou, em caso de não acolhimento de sua justificativa, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público inicie a cobrança da pena de multa, de modo a configurar a negativa de intimação do penitente e a ausência de expedição de certidão de débito respectiva verdadeiros óbices à sua execução pelo órgão ministerial. Medida que visa, em especial, atender aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois oportuniza ao apenado a prévia demonstração de eventual quitação da pena de multa que lhe foi imposta e possibilita o pagamento voluntário com ou sem parcelamento, de modo a evitar a deflagração de execução desnecessariamente. Decisão agravada que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à intimação da Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa imposta nos processos já com trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, na forma do CP, art. 51 e, caso não comprovado o pagamento no referido prazo, que seja acostada a certidão de pena de multa nos autos do procedimento de execução da pena (CES), com abertura de vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução da pena de multa em autos apartados. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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