(DOC. VP 160.2095.8000.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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