(DOC. VP 162.7265.2001.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Sanção pecuniária mantida. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio, o que não se verifica no caso. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Mesmo se o embargante estivesse litigando sob o pálio da justiça gratuita, esse b

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