Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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151 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Transporte coletivo de passageiros. Apreensão de veículos que praticavam atividade irregular. Ajuizamento de ação para a liberação destes bens. Insurgência contra sentença que determinou a liberação sem o pagamento da multa. Desacolhimento. Descabimento da retenção administrativa indefinida, como meio coercitivo ao pagamento das multas e taxas. Admissão de verdadeiro confisco do patrimônio dos autores, sem suporte de constitucionalidade. CF/88, art. 150, inciso IV. Condicionamento da liberação do bem ao prévio pagamento da multa e despesas outras, revogado implicitamente pela Lei 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, podendo a Administração obtê-la de outra forma. Necessidade, de outro turno, do pagamento de despesas com remoção e estadia dos veículos apreendidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Reexame necessário não conhecido. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso voluntário da municipalidade desprovido.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Prévia intimação. Pagamento. Custas. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravada para pagamento/devolução de fatura paga por equívoco pela agravante. Pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do julgado. Sem a prévia fixação de multa cominatória, não se há de falar em aplicação que, no caso, teria caráter punitivo. Recurso desprovido
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. PRAZO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR DA ANS DECLARADA NULA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA DENOMINADA PRÊMIO COMPLEMENTAR. NO CASO, A RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, QUE REGULAMENTAVA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM SEU art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DIZ QUE «OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. CONTUDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, JULGADA PELO TRF-2, CONCLUIU QUE TAL PREVISÃO REGULAMENTAR COLOCA O CONTRATANTE EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM E VIOLA AO DIREITO DE LIBERDADE DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO MAIS VANTAJOSO OFERTADO NO MERCADO. O ARGUMENTO QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULA EM QUE HAJA PREVISÃO DE ALGUM TIPO DE PAGAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OU TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL À OPERADORA, EM VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º, POR NÃO HAVER CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEPOIS DE EFETIVADO O CANCELAMENTO. NO CASO VERTENTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTAVA EXATAMENTE O PRAZO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR ANULADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE UM PRÊMIO COMPLEMENTAR. INEGÁVEL, PORTANTO, A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, NOS TERMOS Da Lei 7347/85, art. 16. NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EMBASEM A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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155 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Falta de pagamento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
1 - O Tribunal gaúcho, por ocasião do julgamento do Agravo Interno, aplicou multa ao agravante, CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, reformou a sentença para indeferir o pedido de pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. 2. Consta do acórdão regional que « O pagamento parcial das verbas rescisórias (ID 556f12d) foi efetuado em 07/12/2018, tendo o aviso prévio encerrado em 30/11/2018, portanto, foi observado o prazo fixado no §6º do CLT, art. 477. A diferença de verbas rescisórias existente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado, não enseja aplicação da multa em comento. 3. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento parcial das verbas rescisórias - reconhecidas diferenças em juízo - não enseja, por si só, o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Agravo a que se nega provimento.
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado.... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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193 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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194 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração não pode ser conhecidos, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
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