Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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251 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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252 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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253 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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254 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... ()
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255 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis o prazo do CP, art. 50.... ()
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256 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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257 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por quantia certa. Prévia intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Necessidade. Incidência da multa de 10% admissível somente depois desse prazo, caso não efetuado o pagamento. Orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado de sua Corte Especial. Recurso provido.
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258 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.
«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos estes segundos embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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263 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Multa processual. Pagamento não comprovado. Prévio recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Intuito procrastinatório. Arts. 557, § 2º, e 538 do CPC/1973.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é condição indispensável para o conhecimento de outros recursos posteriormente interpostos o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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279 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tardio apenas da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 6º, «a e «b, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Sabe-se que pagamento não é entrega de dinheiro e sim o cumprimento de uma obrigação. No caso das verbas rescisórias, o cumprimento da obrigação somente se aperfeiçoa com o pagamento no prazo legal de todas as parcelas. No caso, não se trata de pagamento a menor por diferenças quanto ao cálculo, mas de desrespeito pelo empregador do cumprimento do prazo para a satisfação de direito vocacionado à proteção constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa, na forma do CF/88, art. 7º, I, c/c o art. 10, I, do ADCT. ... ()
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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido. Trânsito em julgado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido. Trânsito em julgado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, razão pela qual não se conhece do segundo recurso. ... ()
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286 - STJ. Pedido de reconsideração deflagrado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta na deliberação unipessoal agravada.
«1. Conquanto se admita o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (observada a tempestividade da irresignação em respeito ao princípio da fungibilidade), é certo que o prévio recolhimento da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Intempestividade. Arts. 545, do CPC/1973, e 258, RISTJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ). ... ()
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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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