(DOC. VP 160.8615.6000.3200)

TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tardio apenas da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 6º, «a» e «b», o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Sabe-se que pagamento não é entrega de dinheiro e sim o cumprimento de uma obrigação. No caso das verbas rescisórias, o cumprimento da obrig

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