Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão agravada.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem a devida comprovação do pagamento. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.
«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... ()
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77 - TRT3. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Descabimento.
«O cabimento da multa prevista no § 8º, do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Nesse sentido, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme admitido, in casu, pelo próprio Demandante, é o que basta para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório, como um todo, exceto, evidentemente, quando houver manifesto abuso no atraso, o que, todavia, não se comprova neste processado.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Brasil telecom. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, § 2º, «Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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82 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Descabimento.
«O cabimento da multa prevista no § 8º, do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Nesse sentido, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme admitido, in casu, pelo próprio Demandante, é o que basta para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório, como um todo, exceto, evidentemente, quando houver manifesto abuso no atraso, o que, todavia, não se comprova neste processado.... ()
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83 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - MULTA APLICADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUTORA QUE NÃO TEVE DIREITO DE DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - PENALIDADE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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84 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.
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85 - STJ. Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... ()
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86 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.
«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Multa convencional. Descumprimento de cláusulas de norma coletiva relacionadas a pagamento de horas extras e concessão de aviso prévio. Matéria fática. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que foram descumpridas pela reclamada cláusulas de norma coletiva relacionadas a pagamento de horas extras e concessão de aviso prévio. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. Não merece ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de pagamento da multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso posteriormente interposto sem esse pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.
1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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97 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Cobrança. Dispensa imotivada sem prévia denúncia. Previsão contratual de pagamento de aviso prévio e multa. Inexistência de relação de consumo. Rejeição das preliminares. Exclusão da verba honorária contratual, dependente de sucumbência em juízo. Ação procedente, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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98 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.
«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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