(DOC. VP 210.8200.9971.5234)
STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2 - Agravo regimental não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote