(DOC. VP 143.1772.3000.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Não merece ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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