Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal subsequente, conforme dicção do § 5º do referido dispositivo legal, não se conhecendo do recurso sem esse pagamento. ... ()
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102 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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104 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias típicas e incontroversas dentro do prazo legal. Descabimento na hipótese.
«A finalidade da previsão da multa do CLT, art. 477, § 8º é garantir o pagamento das verbas rescisórias típicas e incontroversas dentro dos prazos especificados no § 6º, protegendo o trabalhador de demora injustificada na percepção dos créditos oriundos da extinção do contrato de trabalho. Não abarca, portanto, os créditos deferidos em juízo, tendo em vista sua prévia submissão aos debates próprios da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, situação não compatível com os prazos previstos no texto legal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência da casa bancária.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC , art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC , art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão embargado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão embargado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no decisum colegiado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no decisum colegiado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no decisum colegiado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão embargado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no decisum colegiado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão embargado.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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121 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Cabimento. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. Por outro lado, a contagem do prazo para a quitação das verbas resilitórias exclui o dia da notificação da dispensa e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil e entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST. Caso o termo final ocorra em feriado ou domingo, nos termos do dispositivo retromencionado, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil, pelo que não se há que falar de pagamento intempestivo das verbas rescisórias na hipótese dos autos.... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º imposta pelo acórdão embargado. Não conhecimento.
«1 - A teor do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO VALOR DEVIDO INCLUINDO A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. O art. 523, § 1º DO CPC ESTABELECE QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO PARA SATISFAZER O DÉBITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO A MULTA SER ACRESCIDA EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DETERMINADA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. A MULTA E OS HONORÁRIOS SÓ DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO DÉBITO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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126 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Insurgência do autor.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... ()
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130 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução defensivo. Multa. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de extinção da multa pela hipossuficiência econômica, e que deferiu a inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, considerando a hipossuficiência do sentenciado, e (ii) a legalidade da inclusão do nome do condenado no cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. O Tema 931 do STJ exige o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para cogitar a extinção da punibilidade sem pagamento da multa, o que não ocorreu no caso. Tese recentemente analisada em outro agravo em execução. 4. A inclusão do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes é amparada pelas disposições do CPC e da Lei 6.830/80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade sem pagamento da multa, nos termos do Tema 931 do STJ, requer o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. 2. A inclusão no cadastro de inadimplentes é legalmente amparada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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132 - STJ. Petição no agravo (CPC/1973, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, 1973 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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133 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10%, do CPC/1973, art. 475-J. Incidência nos casos em que não houver pagamento dentro do prazo de quinze dias. Prévia intimação do devedor, na pessoa de seu patrono. Necessidade. Devolução de prazo para pagamento corretamente determinada. Falta de regular intimação dos patronos. Recurso desprovido.
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.
«1. O prévio recolhimento da multa imposta, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, cuja ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não merece ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... ()
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136 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.
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137 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no acórdão deste órgão fracionário.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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138 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL CONSTANTE DE ACORDO - PAGAMENTO DA PARCELA REALIZADA NA DATA NOMINALMENTE PREVISTA EM CONTRATO - TERMOS CONTRATUAIS CONFUSOS QUE OBSTAM A EXIGIBILIDADE DA MULTA -
Agravante que pretende a cobrança de cláusula penal de 50% do valor do débito por pretenso atraso de um dia no pagamento - Desacolhimento - Acordo celebrado entre as partes que previa duas prestações com datas nominalmente fixadas - Existência de cláusula de que, caso as datas caíssem em um sábado, haveria antecipação do pagamento para a sexta-feira - Preceito que torna ambíguo o termo de pagamento, especialmente considerando que a transferência via PIX pode ser feita aos finais de semana - Executados que realizaram o adimplemento integral da quantia na data prevista em contrato, apesar de se tratar de sábado - Exigência de multa elevada à custa de confusão nos termos negociais que configura exercício abusivo do direito, por violação ao dever de lealdade com a parte adversa - Inexigibilidade da obrigação reconhecida - Decisão mantida - Honorários advocatícios fixados em favor do executado, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. A sanção processual foi interposta em decisão monocrática que não conheceu o agravo (CPC, art. 544), por violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Pressuposto recursal objetivo. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o pagamento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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143 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso antes do prévio pagamento de multa imposta. Recurso incabível. Intempestividade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não se conhece recurso interposto sem o pagamento de multa previamente interposta (ARE 718.901, Rel. Min. Celso Mello). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O recolhimento prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O recolhimento prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
«1. O recolhimento prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Pagamento no dia seguinte. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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