(DOC. VP 176.5725.8004.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual.

«1. O prévio recolhimento da multa imposta, com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, constitui requisito de admissibilidade da impugnação recursal, cuja ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote