Jurisprudência sobre
pagamento previo de multa
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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208 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo entre as partes. Pagamento tempestivo realizado pela ré, porém de forma diversa daquela prevista em acordo. Termo que previa depósito diretamente na conta bancária da agravante. Depósito judicial. Inadimplemento não configurado. Multa não aplicável. Pagamento feito tempestivamente de forma útil ao credor. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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210 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento no agravo regimental. Não cabimento e ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Recurso não conhecido.
«1. «Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, erro grosseiro que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (Ag no AgRg no Ag 1315940/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na origem. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso especial não-conhecido. Inadmissibilidade da insurgência.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Recurso especial não conhecido pela ausência de recolhimento de multa aplicada na origem. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
1 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... ()
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219 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 803, I - Pretensão de execução da Cláusula 5.3 do Contrato que previu a incidência de multa diária em caso de eventual negativa de outorga de escritura - Promitente compradora que sequer havia realizado o pagamento do valor do imóvel - Caso de rescisão contratual em razão do inadimplemento do pagamento, com exigibilidade da multa prevista no Item 9 do Contrato - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da multa perseguida pelo exequente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido
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220 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Demanda postulando diferença de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática.
«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. ... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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234 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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237 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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241 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
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