(DOC. VP 241.1131.2386.2173)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 2 - A condenação a juros sobre capital próprio decorrentes das ações pleiteadas em juízo deve observar o princípio da adstrição. 3 - Não há óbice ao pagamento acumulado de dividendos e juros sobre capital próprio, desde que observado o CPC, art. 460, bem como os exatos termos do título executivo judicial. 4 - Cabe aplicaç�

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