(DOC. VP 138.6784.7004.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental. 3. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugna

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