(DOC. VP 143.2502.8002.0300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de comprovação do pagamento de multa processual imposta no decisum colegiado.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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