Carregando…

(DOC. VP 221.0270.9264.3197)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (I) é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, e se (II) a multa imposta pela Corte Estadual, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, é cabível na hipótese. 3 - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, determina que o agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote