(DOC. VP 172.0293.2006.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º - CPC, de 2015. 2. Segundo a clara dicção do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 5º - CPC, de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado

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