(DOC. VP 239.9752.2039.0904)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO QUE REORDENOU A FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA A QUE ALUDE O art. 523, §1, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a ausência de prévia intimação do executado para o pagamento determinado no cumprimento de sentença, afastando a aplicação da multa a que alude o art. 513, §1, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a intimação do executado para a decisão que determinou o pagamento dos valores apresentados no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente

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