(DOC. VP 156.6382.6000.7400)

TJSP. Direito autoral. ECAD. Demonstrada nos autos execução de obras musicais por parte de municipalidade em evento público, sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais, patente a violação à lei respectiva, ainda que tenha sido objetivo do poder público municipal conferir entretenimento à população. Pagamento das taxas devidas com a necessária correção que se impõe, sem aplicação de multa, ausente comprovação de intenção de infringência à legislação. Decisão de improcedência reformada. Recurso do ECAD provido.

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