(DOC. VP 211.1180.9951.9413)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, com exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da assistência judiciária gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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