Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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851 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Recurso de revista conhecido. Súmula nº 337 do tst.
«1. Nos moldes delineados no item I da Súmula nº 337 desta Corte Superior,. para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/3/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 11/3/2021 e o termo final em 31/3/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 12/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Cópias ilegíveis da guia de recolhimento das custas e de seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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855 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.
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856 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Pleito de reconhecimento da prescrição. Crime de quadrilha. Incerteza sobre a data da cessação da conduta. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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857 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios previstos no edital. Prova pré-constituída. Emenda da inicial para juntada do edital que contém as regras específicas sobre os critérios de avaliação psicotécnica. Possibilidade.
«1. No caso, o acórdão recorrido anulou a sentença de primeiro grau por entender configurado o cerceamento de defesa do impetrante, que não foi intimado para complementar a documentação acostada à inicial do mandamus, consistente em cópia da parte do edital de concurso público que especifica os critérios a serem utilizados para avaliação do exame psicotécnico. Esse entendimento foi mantido em decisão monocrática que negou provimento ao Agravo que visava destrancar o Recurso Especial ... ()
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859 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... ()
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860 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Despacho determinando a juntada de cópia das últimas três declarações de IR da autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça, do qual foi intimada uma das advogadas constituídas. Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas, em vista da ausência de justada da comprovação requerida. Alegação dos demais patronos de que a advogada intimada estaria em tratamento médico e por isso precisou se afastar das suas atividades. Requerimento de inclusão dos outros advogados para o recebimento de intimações, bem como da devolução do prazo para cumprimento da determinação. Sentença de extinção do processo, com base no art. 485, X, c/c CPC, art. 290. Inconformismo da parte autora.
1. Entendimento do STJ no sentido de que ¿é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico¿ 2. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, devidamente representada nos autos. Processo que não foi extinto com base no art. 485, §1º do CPC. 3. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise das alegações (cópia decisão que Decretou a prisão e do acórdão impugnado). Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Recurso desprovido.
«1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201), para fins de complementação da instrução do processo, possibilitando seu julgamento (RISTJ. art. 202). Contudo, a requisição de informações não retira o ônus do impetrante de colacionar prova semiplena, de modo a possibilitar ao julgador vislumbrar, ao menos, a questão posta e, eventualmente, se houver probabilidade do direito do impetrante, conceder liminar. Em um segundo momento, depois de minimamente esclarecida a questão debatida, com base no poder de instrução do relator, são pedidos os esclarecimentos da autoridade coatora, apenas para complementar instrução do impetrante, possibilitando o julgamento do writ com maior segurança. ... ()
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862 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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863 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes. Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.
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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Comprovação do dissenso pretoriano. Prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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867 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV cumulada com os arts. 320 e 330 § 2º, todos do CPC - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Inadmissibilidade, ainda, da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Prática de advocacia predatória não evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito
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868 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certificar nos autos a ausência do instrumento do mandato, o que não se verificou na espécie. Precedentes do STJ. 3- A jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de certidão de ausência do documento faltante nos autos de origem. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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869 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. CLT, art. 897-A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO DE PUBLICAÇÃO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA 337/TST. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO art. 52, §2º DA LEI 869/1952 - INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO CONCERNENTE À FASE INSTRUTÓRIA
1.Estabelece o CPC, art. 300 que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência de natureza antecipada, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se verifique perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de juntada do Decreto preventivo originário. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ausência das cópias da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial.
1 - Não houve a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais atinentes ao recurso especial, consoante teor do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008 do STJ.... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos celebrados com os réus - Sentença de procedência, dando por cumprida a obrigação de exibição pelos réus - Recurso da autora.... ()
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícita emissão de comunicação de inadimplência de consumidor, por parte de loja de departamentos, gerando abalo de crédito ante a negativação de seu nome nos órgãos de proteção, com referência a débito por ele não efetuado. Ausência de juntada de cópia do contrato e documentos pessoais daquele apontado como cliente, mas que jamais manteve qualquer relação com a empresa. Responsabilidade pelo fato do serviço conforme prevista nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Indenização que se impõe. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para ajustar a importância arbitrada.
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875 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível. Omissão. Contradição.Inexistência. Rediscussão do julgado.Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao aferir a impossibilidade de se ler a data de protocolo do recurso especial e que a juntada de nova cópia. Sem o defeito inicialmente apontado. Em sede de agravo regimental não supre a deficiência do instrumento. 3. Embargos rejeitados.
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876 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.
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877 - TJRJ. Ação civil pública. Ensino médio. Decisão interlocutória que determina a matrícula de todos os alunos que se encontram na lista de espera. Autos físicos. Descumprimento do CPC, art. 1018.
O recurso não deve ser conhecido porque a Defensoria Pública suscitou e comprovou, devidamente, ante a apresentação da certidão cartorária exarada, que o agravante não cumpriu a regra estabelecida no art. 1.018, § 2º do CPC. Em outras palavras, deixou o recorrente de requerer a juntada, perante o juiz, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Trata o ato judicial recorrido de decisão proferida em processo físico, e não eletrônico, tornando obrigatória a conduta delineada no mencionado dispositivo legal, a qual, não ocorrendo, impossibilita inclusive o exercício do juízo de retratação. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de similitude jurídica. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da tese recursal da recorrente no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente ao servidor, porquanto tal alegação não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque dos arts. 394 e 876, do Código Civil, carecendo, portanto, de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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879 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de nulidade de transações comerciais c.c indenização por danos morais e repetição de indébito julgada improcedente - Apelo da autora, a alegar negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de pagamento - Autora que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia grafotécnica realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com prática de conduta temerária, com o propósito de atingir vantagem indevida, na forma do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé que se busca afastar ou minorar - Recurso autoral não provido.
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880 - TJSP. Embargos à execução. Pressupostos. Cumpre ao embargante instruir os embargos com todas as peças que possam ser necessárias para conhecimento da controvérsia, sua análise, compreensão e julgamento. No caso, não houve juntada de cópia da execução ou do título executivo, impossibilitando análise de existência ou não de novação. Além da impossibilidade de aferição da veracidade das alegações, à míngua de elementos bastantes, não basta a declaração de possibilidade de revisão da avença. A parte deve, em recurso, indicar quais as irregularidades que entende existir, o que, de fato, quer rever, qual tipo de operação. Em obediência ao princípio «tantum devolutum quantum apellatum, não caberia, ainda que se declarasse a possibilidade de revisão, afastar irregularidades não apontadas no recurso. Recurso não provido.
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881 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Ausência de juntada dos Acórdãos paradigmas na integralidade e das respectivas certidões de julgamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Precedente.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento Documento eletrônico VDA41821234 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/06/2024 19:05:55Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 9dda0ed7-df8f-4db8-9b36-d673aabb8271... ()
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883 - TJSP. Apelação cível - Ação regressiva proposta por instituição financeira, visando a responsabilização do requerido, beneficiado com crédito oriundo de transferência bancária, a ressarcir os valores que teve de reembolsar ao seu cliente, que não reconheceu a aludida transferência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que o réu fora beneficiado com o valor - A mera juntada de extratos bancários, cópia de RG e «selfie não basta ao reconhecimento de que o réu foi autor da fraude - Ausente a apresentação de outros elementos de prova, tais como geolocalização, identificação de IP «Internet Protocol, assinatura do correntista, entre outros que impossibilita a comprovação de autoria da fraude - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADSTRINGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SIM CONTRA DECISÃO QUE LHE DEU CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.017, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE CERTAMENTE CONFIGURARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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885 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia. Inexistência de limite de sessões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de tratamento por plano de saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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886 - TJSP. Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.
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887 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Imprescindível a análise de cláusulas contratuais para correto exame das alegações formuladas por embargantes à execução, inexistentes nos autos cópias dos instrumentos indicados em cédula de crédito bancário, prematura se mostra a sentença que rejeita embargos sem determinar a juntada dos documentos que deram ensejo à cédula. Decisão anulada para que prossiga o feito com a vinda dos documentos necessários. Recurso prejudicado quanto ao mérito.
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888 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ação de exibição de documentos. Cópia de processo administrativo. Negativa do pedido. Comprovação. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. Na hipótese em tela não houve a demonstração do cotejo analítico, não podendo ser conhecido o recurso pelo dissenso pretoriano.... ()
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889 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.
Contrato de empréstimo pessoal - Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação - Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor - Requerido que não apresentou «log detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença - Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor. Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor - Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor - Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Juros de obra. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que garantido o contraditório e ausente má-fé. Requisitos devidamente observados no caso concreto. Precedentes do C. SJT e deste E. TJSP. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo levado a erro em razão de documento que não se relaciona com o presente feito. Vício sanável em segundo grau. Juntada de tal documento que não configura má-fé da autora. Mero equívoco. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor. Hipótese em que o prazo estabelecido deve contar da assinatura do contrato. Pretensão de cobrança dos juros de obra fora do prazo permitido. Improcedência da pretensão que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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892 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO NO ÂMBITO DO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .
Nos termos da Súmula 385/TST, III, « Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense « . Todavia, no caso dos autos, a parte não junta cópia da citada Portaria do TRT da 2ª Região, mas tão somente colaciona seus termos na petição, sem constar sequer a data e fonte de publicação oficial, o que não faz prova da suspensão do prazo recursal, pois, nos termos do ato transcrito, a reconsideração ocorre mediante prova documental . Precedentes. Ainda, em relação à alegação da indisponibilidade do sistema PJE no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a parte não traz a certidão de indisponibilidade do sistema, colacionando somente o «print das telas, o que também não serve para a devida comprovação. Ainda que assim não fosse, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional da Segunda Região, não consta certidão de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo para interposição do recurso (25/03/2021), única hipótese apta a ensejar a dilação do prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido por deficiência de instrução. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar. Decisão primeva não juntada aos autos. Alegação de nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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894 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de urgência. Paciente falecido. Juntada, tão somente, de cópias de notas fiscais, relatório médico e relação dos gastos. Insuficiência, para preenchimento do disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Cobrança das despesas dirigida ao Espólio. Inadmissibilidade. Falta de prova de que o «de cujus tivesse assumido responsabilidade, tanto mais que a própria autora o recebeu, em princípio, como associado de plano de saúde que, posteriormente, recusou cobertura. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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895 - STJ. Tributário. ISS. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial intempestivo, segundo a data de disponibilização da decisão agravada, indicada pelo tribunal de origem. Alegação de erro, quanto à data certificada. Comprovação mediante nova certidão, a ser juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Não ocorrência.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência na petição de interposição do recurso. Requisitos. Inobservância. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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897 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.- intempestividade superada com juntada de documentação comprovando a suspensão do expediente forense no dia 6.10.2008 (provimento 1482/2008 do tj/SP, às fls. 716-717), considerando a mudança de entendimento desta corte no julgamento do AgRg no AResp137.141/SE.- nos termos do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.- na espécie, o agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.
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898 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência de comprovação. Juntada posterior de cópia de uma guia de recolhimento com comprovantes de pagamento, sem certidão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 187/STJ. Deserção.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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900 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Comprovante do recolhimento do depósito recursal juntado aos autos em cópia inautêntica.
«A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no CLT, art. 830, com a redação dada pela Lei 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. ... ()
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