(DOC. VP 241.1131.2176.9574)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certificar nos autos a ausência do instrumento do mandato, o que não se verificou na espécie. Precedentes do STJ. 3- A jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de certidão de ausência do documento faltante nos autos de origem. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.

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