(DOC. VP 203.4750.0003.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de juntada do Decreto preventivo originário. Instrução deficiente. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilh

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