Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso

651 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual e corrupção de menores em conexão com o homicídio. Pedido de desentranhamento de cópia de denúncia oferecida em outro processo e sobre outro fato juntada pelo órgão do Ministério Público e vedação de mencioná-la em eventual sessão plenária no tribunal do Júri.

«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 - Código de Processo Penal (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução penal desapensados do agravo. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes.

«1. Conforme alegado pelo ora recorrente, consta na e/STJ fls. 70 o substabelecimento do causídico Dr. Dalcio Willian dos Reis à subscritora do agravo e do recurso especial, porém, não consta nos autos a procuração fornecida pelo réu ao referido advogado. ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não juntada do preparo do porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Não vinculação ao juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. De cunho didático indenização por dano moral, coibindo reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima, de rigor observância aos termos da razoabilidade na hipótese em que operadora de telefonia promove indevidas anotações do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por alegada ausência de quitação de serviços que deixa de discriminar se omitindo, inclusive, à juntada de cópia do alegado contrato. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, na hipótese, que se impõe. Recurso provido.

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655 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor. Reintegração. Estado de rondônia. Lei estadual 1.196/2003 e Decretos estaduais 8.954, 8.955 e 9.044/2000 . Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Incidente de inconstitucionalidade de Lei pelo Órgão Especial do tribunal de origem. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão. Impossibilidade de conhecimento dos fundamentos adotados. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.8.2008.

«Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia do título. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - «A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... (Continua)

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PARTE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO 0026353-16.2012.8.19.0014 PARA QUE O CONTADOR JUDICIAL VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE DUPLA REMUNERAÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO AFRONTA A COISA JULGADA, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E DUPLA REMUNERAÇÃO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL SOLICITADA E, POR CONSEGUINTE, A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, BEM COMO SEJA INCLUÍDA NA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DETERMINA O DEVIDO CUIDADO NESTA FASE EXECUTÓRIA PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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658 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Custas. Desnecessidade de pagamento. Prova nos autos de que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Alegado defeito de formação do cumprimento de sentença por falta de juntada da procuração passada pela executada aos seus patronos. Inocorrência. Suposta imprestabilidade das cópias da sentença exequenda e do acórdão que a manteve, por terem sido retiradas do sítio eletrônico do TJPE e não propriamente xerocadas dos autos. Inocuidade do argumento. Declaração de autenticidade nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 3º. Recebimento de recurso com efeito suspensivo como único óbice possível ao cumprimento provisório da sentença. Recurso especial não recebido que não prejudica o seu prosseguimento. Excesso de execução não demonstrado neste instrumento. Manutenção da quantia a ser bloqueada. Recurso a que se nega provimento.

«Não comprovada pela parte adversa qualquer modificação na situação financeira do beneficiário da gratuidade da justiça desde que ela foi deferida, a manutenção da benesse é medida que se impõe, não havendo que se falar em necessidade de pagamento de custas no Cumprimento Provisório da Sentença por parte do ora Agravado, que teve deferido seu pedido nesse sentido quando da interposição do Recurso Especial por ele manejado; Ao proferir o primeiro despacho nos autos, o Togado de base registrou a falta unicamente da cópia da sentença e da certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo, nada mencionando sobre ausência de procuração, sendo certo que a palavra do magistrado goza de fé de ofício. Some-se a isto o fato de que a Agravante não juntou nestes autos justamente a cópia da folha 07 do Cumprimento de Sentença, onde provavelmente repousava a procuração havida por ausente, visto que o documento imediatamente anterior é a procuração passada pelo Agravado aos seus patronos; O advogado do Agravado declarou, nos moldes do CPC/1973, art. 475-O, § 3º, a autenticidade das cópias havidas por inservíveis pela Agravante, não existindo qualquer razão para retirar-lhes a validade pelo simples fato de terem sido retiradas da internet - do próprio site deste Tribunal - e não xerocadas dos autos diretamente; Ao formar este Instrumento, a Agravante deixou de juntar todo o conteúdo existente entre as fls. 49 e 209 do feito originário, tornando impossível a este julgador aferir se houve ou não excesso de execução. Como o Togado de base teve acesso à documentação faltante neste recurso, tenho como escorreita a quantia determinada para fins de bloqueio nas contas da Agravante; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Incompetência do juízo. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. Tráfico e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Cópia. Juntada. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «As contra-razões ao recurso especial denegado, assim como a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação, constituem peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar o referido documento no elenco do § 1º, do CPC/1973, art. 544 (AgRg no Ag 803.892/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 18/12/06). ... (Continua)

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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. ... (Continua)

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662 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação. Peças obrigatórias. Certidão comprobatória da inexistência de intimação da agravada para apresentação de resposta ao especial. Juntada posterior. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para sanar nulidade. Não cabimento. Inexistência de prejuízo.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de juntada da decisão segregatória. Pedido mal instruído. Não conhecimento. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e na extensão provido.

«1. Não juntada cópia da decisão que decretou a preventiva, não há como aferir a suscitada ilegalidade no encarceramento, por falta de fundamentação bastante. Não conhecimento da súplica neste particular por conta da má instrução. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Intimação no diário de justiça eletrônico. Validade. Dispensa da juntada de cópia de procuração constante de autos eletrônicos originários (CPC/2015, art. 1.017, § 5º). Inaplicabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração pelo não conhecimento do recurso. Interesse recursal ausente. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico -, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de oportuna juntada de inteiro teor do acórdão paradigma. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo inaplicável o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Decisão. Acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em mandado de segurança como paradigmas. Inadmissível. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada por advogado do agravante. Inobservância do comando legal contido no, I, do CPC/1973, art. 525. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Se o agravante pretende a reforma da decisão que diz lhe ter trazido gravame, deve cumprir seu ônus processual de bem formar o instrumento. A não juntada de peça apontada como obrigatória pelo legislador processual civil, impede que o agravo ultrapasse o juízo de admissibilidade e, por conseqüência, prejudica sua cognição. Recurso não conhecido.

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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração originária. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Autos principais. Súmula 115/STJ. Ausência de peça de colação obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada tardia. Impossibilidade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Pleito de juntada dos documentos pela secretaria da corte a quo. Parte que não logrou indicar as peças a serem trasladadas. Agravo desprovido.

I - A ausência de cópia das razões do recurso especial e da certidão de intimação da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo de instrumento, dado à sua essencialidade e obrigatoriedade de apresentação, a teor do disposto nos arts. 544, § 1º, do CPC e 28, § 1º, da Lei 8.038/90. ... (Continua)

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DE CÓPIA DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DELIBERADO DESCUMPRIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR.

despeito de a fluência do tempo não invalidar o instrumento de procuração, o julgador possui o dever tanto de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, quanto evitar suposta demanda predatória. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da súmula 288/STF. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso a que se nega provimento. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Óbice ao conhecimento do recurso uniformizador. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131 revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. ... (Continua)

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677 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA SOBRE REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO DE TESES EM FACE DE TRECHO QUE INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA AUTENTICADA OU CERTIDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 337, III DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Os arestos colacionados não são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial. O aresto proveniente da 5ª Turma deste C. TST é inválido para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a da CLT, na medida em que se autoriza o cotejo tão somente com aresto proveniente da SBDI-I. Já os demais arestos colacionados, provenientes dos Tribunais Regionais da 3ª e da 5º Região, são inservíveis, à luz da Súmula 337, item III, do TST. Na hipótese, a reclamada nem sequer indica o repositório ou fonte oficial de onde extraídos e, ademais, opta por transcrever parte da fundamentação do acórdão paradigma, o que demanda, além da transcrição (item I, «b, da Súmula 337/TST), a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CLT, art. 223-G SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCÊNDENCIA. 1. Não há falar em limitação da indenização aos valores previstos no CLT, art. 223-Go qual estabelece indicadores e não tarifação da indenização. 2. Quanto à indenização por dano moral, observa-se que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos ensejadores da condenação. Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, quanto aos requisitos configuradores do dano moral, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. 3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de tal modo que nem sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mi reais), o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto (doença ocupacional que culminou em inaptidão para o trabalho e em afetação do desenvolvimento de atividades diárias), de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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678 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, pelo juízo a quo, dos embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada. Pretensão recursal que se dirige contra a matéria debatida no acórdão. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível. Precedente da corte especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Juntada da cópia de instrumento de mandato conferido ao representante judicial do município. Desnecessidade em se tratando de procurador municipal. Precedentes.

1 - A rejeição monocrática dos embargos de declaração faz prevalecer o acórdão anteriormente proferido, configurando-se o exaurimento da instância ordinária e a conseqüente abertura da via especial, desde que adstrita aos fundamentos exarados na decisão colegiada (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2010, DJe 14.10.2010).... (Continua)

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679 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão local dos prazos. Comprovação. Não ocorrência. Ausência de juntada documento idôneo. Apresentação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador ou cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de retificação de prenome e gênero - Manutenção das decisões determinando a juntada de cópia do comprovante de endereço, notadamente após pesquisas efetuadas pelo juízo, apontando como sendo o endereço cadastrado pela parte agravante a Comarca de Recife/PE - Prova da residência que, no caso, é de rigor, a fim de se estabelecer a competência - Alegação de «impossibilidade dessa prova que não se justifica, residindo em imóvel alugado, podendo carrear o contrato de locação - Recurso improvido

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681 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do CPC/1973, art. 614, II. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso a que se nega provimento.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso a que se nega provimento.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... (Continua)

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684 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Ausência de documento essencial. Apólice pública. Prazo para juntada. Descumprimento. Deficiência instrutória. Agravo interno improvido.

«1. A decisão agravada é aquela que, unipessoalmente, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por deficiência instrutória, ensejando na sua má formação, (CPC, art. 557). ... (Continua)

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685 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de «e-mail ou cópia do pedido prévio feito administrativo no PROCON relativo a pretensão, objeto da petição inicial - Inadmissibilidade - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

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687 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Decisão que indefere o pedido de juntada de pendrive mencionado na denúncia. Defesa que não comprova a negativa da autoridade polical em fornecer acesso ao dispositivo eletrînico. Recurso conhecido e desprovido.

1 - «[...] o pedido de cópia de arquivos digitais deve ser direcionado à Polícia Federal, a fim de garantir a integridade do conteúdo do material que foi periciado. Neste ponto, de se ressaltar que não há notícia sobre eventual negativa da Polícia Federal em compartilhar com os denunciados quaisquer elementos probatórios que estejam em seu poder.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegação de existência de procuração em autos apensados. Cabe ao recorrente providenciar a juntada de nova procuração ou de cópia do instrumento de mandato ou da cadeia de substabelecimento nos autos onde pretende interpor o recurso. Erro de digitalização. Ausência de comprovação.

«1. O recurso especial apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ), sendo incabível, após a interposição, qualquer diligência para suprir a falta do instrumento de mandato. ... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Presença de impugnação versando extinção do executório por ausência de documentos - Rejeição - Cabimento - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte - Precedentes do C. STJ - Entretanto, o Juízo singular prolatou a decisão aqui combatida sem intimar os impugnantes para se manifestarem sobre a petição e os documentos juntados pela impugnada após a oferta da impugnação - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso parcialmente acolhido para que seja proferida outra decisão, com exame dos argumentos defensivos que possam os impugnantes apresentar.

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691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... (Continua)

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692 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.

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693 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

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694 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... (Continua)

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695 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional de professor da rede estadual de ensino. Prova do tempo mínimo na referência anterior. Prova do indeferimento do requerimento. Inexistência de obrigação de juntada. Princípio da cooperação. Informações de posse do réu. Facilidade de produção da prova. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobrança de retroativo decorrente de reclassificação de vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se o retorno dos autos à origem para que fosse intimado o réu para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos cópia do pedido administrativo de progressão funcional da autora.... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DETERMINAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAVAM DESARRAZOADAS, À VISTA DO ALTO VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO CÓPIAS DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PERMANECEU INERTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

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698 - STJ. Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Emgargos de divergência. Auto de apuração de ato infracional com representação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. O recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Enunciado normativo 6. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se auto de apuração de ato infracional com representação objetivando condenação pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente embargos de divergência.... (Continua)

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699 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.

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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Não juntada da decisão de primeiro grau. Alegada nulidade das provas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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