(DOC. VP 157.7452.9000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 131 revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido a desnecessidade da produção de prova pericial, afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo agravante ensejaria o reexame fático-probatório da quest

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