(DOC. VP 210.5111.1438.0769)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Decisão. Acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em mandado de segurança como paradigmas. Inadmissível. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Este Sodalício, interpretando o CPC/2015, art. 1.043, I e III, firmou a orientação de que decisão monocrática e acórdão de outros tribunais não podem ser adotados como paradigmas para fins de comprovação da divergência. 3 - Também não servem como paradigmas,

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