(DOC. VP 241.1011.1909.0995)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preparo do porte de remessa e retorno. Gru. Não juntada. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da súmula 288/STF. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Recurso a que se nega provimento. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia do comprovante do preparo do porte de remessa e retorno constitui peça essencial à formação do instrumento, sendo que somente com esse documento torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - Em caso de assistência

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