(DOC. VP 201.6750.5004.4200)
STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Não juntada da decisão de primeiro grau. Alegada nulidade das provas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote