Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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751 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas em sua integralidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... ()
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753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Incompetência desta corte. Ato de juízo de 1º grau. Agravante que alega ter impetrado writ no tribunal a quo. Ausência de juntada aos autos do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
«I. A impetração fora indeferida liminarmente, por manifesta incompetência desta Corte para apreciar o inconformismo, consoante disciplina do CF/88, art. 105, I, c de 1988, uma vez que o impetrante/paciente, a despeito de mencionar o Desembargador Presidente do Tribunal local como autoridade coatora, insurge-se contra ato do Juízo de 1º Grau. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/73. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Falta de adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/10/2018, que não conheceu dos Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Deficiente instrução. Não conhecimento. Decreto prisional. Juntada posterior da peça. Suprimento da falta. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia demonstrada.
«1. A posterior juntada de cópia do decreto preventivo, em agravo regimental de decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, possibilita a análise dos fundamentos da prisão, suprindo a deficiência. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Dosimetria. Redução das penas-base. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do recurso ordinário. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Análise do mérito do recurso. Excesso de pena em relação a uma das vítimas. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Conseqências do delito. Novo cálculo dosimétrico. Agravo regimental provido.
1 - Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, essencial à compreensão da controvérsia, o que ensejou o desprovimento do recurso ordinário por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma, configura vício substancial insanável, f ato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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758 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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759 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da incidência, ao caso, das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdãos paradigmas proferidos no julgamento de habeas corpus. Inviabilidade, para configurar a divergência. Ausência de cotejo analítico tendente a demonstrar a semelhança entre as bases fáticas e a divergência jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação de repositório oficial, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I -Não se admitem Embargos de Divergência quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do dissídio, nos Embargos de Divergência, os paradigmas devem, necessariamente, provir de julgados prolatados em Recurso Especial. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A ausência de juntada de cópias de peças integrantes dos arestos paradigmas configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência.... ()
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761 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Reconhecimento de equívoco na decisão monocrática atacada. Negativa de seguimento que se dá por ausência de peça obrigatória, qual seja, cópia da certidão de juntada do mandado de citação cumprido no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Agravo regimental parcialmente provido, para sanar a irregularidade da decisão monocrática recorrida.
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução do recurso com as peças obrigatórias. Falta de juntada da ementa dos embargos de declaração. Irrelevância. Reforma da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Intempestividade. Não configuração. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seguimento do recurso especial. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Análise do recurso especial prejudicada.
«1. O agravo regimental deve ser provido quando identificado argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento por falta de instrução com peça obrigatória. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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764 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo. Discussão sobre a exigibilidade do título. Ausência de documentos indispensáveis à propositura dos embargos. Necessidade de juntada de cópias imprescindíveis à analise da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Enunciado 1, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juntada do Decreto preventivo. Reconsideração parcial. Decisão fundamentada. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Violação domiciliar. Recurso de apelação pendente. Via processual inadequada. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente provido para denegar o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
1 - Tendo sido juntada aos autos a cópia da peça faltante, mostra-se possível a reconsideração, no tópico, da decisão combatida, de modo a se analisar os fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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766 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta bancária do executado. Execução fiscal. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade, entretanto da observância de exceções. Ausência de juntada de cópias de gastos como alimentação, medicamentos, aluguel, contas de água, luz, gás, condomínio etc.. Caso específico de bloqueio de valores da verba salarial que não tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Composição, nesta quantia, de uma reserva de capital. Viabilidade da constrição sobre esta importância. Recurso desprovido.
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767 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Revisional. Capitalização mensal. Ausência. Juntada. Contrato de financiamento. Impossibilidade. Verificação. Requisitos. Pactuação. Agravo improvido.
«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... ()
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768 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Não conhecimento do agravo de instrumento diante da ausência de procuração. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Alegação de ausência de procuração. Necessidade de juntada de certidão cartorária. Recurso não provido.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Instabilidade do sistema eletrônico na origem. Falta de comprovação por documento idôneo, apesar de ter sido oportunizada a sua juntada. Agravo interno desprovido.
«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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770 - TJSP. Litispendência. Ação de reconhecimento de direito real de habitação cumulada com esbulho possessório. Pleito objetivando permanência em moradia e restituição de local de trabalho. Repetição de demanda já proposta, desatendida intimação para juntada de cópia da sua petição inicial para aferição da efetiva configuração de litispendência. Desídia indicativa de que a informação prestada pelo juízo de origem deve prevalecer. Decisão de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.
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771 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais não comprovados. Existência de prévias negativações. Inteligência da Súmula 385/STJ. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... ()
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772 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra sentença condenatória em ação por sonegação fiscal de ICMS. Julgamento anterior do apelo, por esta Câmara, mantendo-se a condenação, com redução de penas. Impetração posterior do habeas corpus nesta 1ª Câmara, para anular-se a sentença, ao argumento de nulidade processual não arguida na apelação, consistente em não juntada de mídias gravadas perante a Justiça Federal de Jales, onde se apurava sonegação de tributo federal, obedecido o procedimento legal para tanto. Descabimento, aliás, de impetração perante esta 1ª Câmara, que já julgara a apelação, substituindo-se o acórdão do recurso a sentença penal impugnada. Constrangimento ilegal que, se existente, teria este órgão colegiado como coator, não podendo deferir habeas corpus contra suas próprias decisões.
Compartilhamento da prova pelo Juízo Federal de Jales, onde se apurava sonegação de COFINS, com a 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, para apuração de sonegação de ICMS, através das mesmas empresas e sócios. Envio dos relatórios de degravações, desacompanhados das cópias das mídias gravadas. Irrelevância. Conhecimento do conteúdo da prova existente nos autos da ação federal, havendo possibilidade de se apontar eventuais incongruências entre o teor das gravações e os relatórios dos conteúdos. Cerceamento de defesa inexistente. Habeas corpus denegado para se declarar a nulidade do processo. Novo habeas corpus ajuizado perante o STJ contra a decisão desta Câmara que restou mantida. Ajuizamento posterior perante a Suprema Corte, que anulou o julgado desta 1ª Câmara, para que outro fosse proferido no pedido de habeas corpus aqui decidido, apreciando-se o argumento de nulidade da prova. Irrelevância da prova para a condenação, posto que esta fundamentara-se, também, em outras existentes no processo: documentais, testemunhais, depoimentos pessoais dos acusados e cópias dos procedimentos administrativos tributários que instruíram as ações fiscais, conjunto suficiente para acolhimento da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Nova denegação da ordem impetrada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação. Juntada tardia. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Juntada de documento novo na apelação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de enxertos dos julgados impugnado e paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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776 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. AUSÊNCIA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS PARA CONSULTA DO EMBARGANTE E DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS EMBARGOS. ESTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ACESSO DO EXECUTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PREJUDICA A DEFESA, RETIRANDO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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779 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes à pagamento e parcelamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a intimação do Administrador Judicial para colacionar aos autos eventuais parcelamentos e pagamentos, bem como a intimação da União Federal para juntar cópia do processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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780 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. ... ()
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782 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de atentado. Preliminares inacolhidas. Possibilidade de juntada de cópia reprográfica de procuração. Precedentes do STJ. Erro material que não impossibilita a compreensão do pedido. Ausência de ocupação direta não implica ausência de posse. Contrato de aluguel que caracteriza a posse indireta. Inépcia da exordial afastada. Inovação ilegal no processo. Pedido de imissão na posse negado. Impossibilidade de ocupar inautorizadamente o imóvel em litígio. Agravo a que se nega provimento.
«1. Corte Especial do STJ já decidiu ser desnecessária juntada de procuração autenticada ou original. Documentos em cópia reprográfica se presumem válidos. EREsp 179.147/SP. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Invasão. Inexistência de similitude processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência de juntada da cópia ou de repositório. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do estatuto processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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784 - TJMG. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.
«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Cotejo analítico. Não realização. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Multa. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Penal. Ação penal. Prática de crimes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Não possibilidade de embargos de divergência. Ausência de juntada dos acórdão paradigmas. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação penal objetivando a responsabilização penal pela prática dos crimes previstos no art. 33 e 35, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico. Nesta Corte o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação especifica a óbices da decisão agravada.... ()
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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... ()
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788 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Peças processuais que são insuficientes para avaliar se o pedido de redirecionamento da agravante se deu dentro ou fora do quinquênio posterior à dissolução irregular da agravada - Intimada para juntar as cópias dos autos principais, a agravante quedou-se inerte - Juntada dos documentos que era ônus da agravante - Falta de documentos que inviabiliza o juízo de retratação - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo, segundo a data de disponibilização da decisão agravada, indicada pelo tribunal de origem. Alegação de erro, quanto à data certificada. Comprovação mediante nova certidão, a ser juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.
«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... ()
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791 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Ausência de juntada do acórdão adequado. Não cumprimento do requisito formal. Análise de identidade entre os casos. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ora agravada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.
«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... ()
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795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Não conhecimento. Elementos constantes dos autos. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Crime que envolve violência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preclusão consumativa. Alegada inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia dos acórdãos paradigmas. Cotejo analítico não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão agravada, o recorrente não apontou, de forma específica, qual teria sido o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem em relação à tese de afastamento da preclusão consumativa, incidindo, por analogia, o óbice previsto Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Comprovação. Ausência. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Juntada. Ausência. Repetição de indébito. Má-fé do credor. Cobrança indevida. Restituição na forma simples. Modulação. Danos morais. Súmula 420/STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Decisão agravada que não observou o procedimento previsto no art. 99, §2º do CPC - Oportunizada, nesta sede, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a agravante se limitou a acostar cópia de extrato negativo do BacenJud proveniente de execução fiscal diversa - Documento que, por si só, não demonstra a impossibilidade de custeio da taxa judiciária, que possui valor relativamente módico - Existência de outros feitos executivos que, invocada genericamente, tampouco se presta à demonstração do cenário de penúria - Ausência de prova que também impossibilidade o acolhimento do pleito subsidiário de diferimento - Recurso desprovido
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial que não adentra o mérito. Divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Ausência de dissídio de teses. Mera transcrição da ementa. Não juntada dos acórdãos paradigmas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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800 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento. Discussão a respeito da necessidade de liquidação ou quanto à possibilidade de imediata execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não juntada da cópia do inteiro teor do acórdão exequendo. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 425 e CPC/1973, art. 435. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução por título judicial que condenou a União a indenizar a autora e 26 outras empresas por danos patrimoniais decorrentes da incorreta fixação dos preços do açúcar e do álcool. O valor pleiteado pelo conjunto de 27 empresas montava, em 2004, a pouco mais de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos mil reais). Essa cifra, apenas atualizada monetariamente até o início do julgamento do recurso no STJ, sem considerar outros acréscimos, correspondia a aproximadamente R$ 13.200.000.000,00 (treze bilhões e duzentos milhões de reais). ... ()
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