(DOC. VP 240.8201.2909.7575)

STJ. Processual civil. Penal. Ação penal. Prática de crimes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Não possibilidade de embargos de divergência. Ausência de juntada dos acórdão paradigmas. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação penal objetivando a responsabilização penal pela prática dos crimes previstos no art. 33 e 35, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico. Nesta Corte o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação especifica a óbices da decisão agravada. II - Mediante análise dos autos, verifica

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