(DOC. VP 161.5961.3002.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegação de existência de procuração em autos apensados. Cabe ao recorrente providenciar a juntada de nova procuração ou de cópia do instrumento de mandato ou da cadeia de substabelecimento nos autos onde pretende interpor o recurso. Erro de digitalização. Ausência de comprovação.

«1. O recurso especial apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ), sendo incabível, após a interposição, qualquer diligência para suprir a falta do instrumento de mandato. 2. A mera alegação da existência de procuração em autos apensados àqueles que foram remetidos a esta Corte Superior não afasta a incidência da Súmula 115/STJ, pois o vício de representação processual não pode ser sanado nesta instância, devendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote